EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

1. 1) EXAURIMENTO DE EFEITOS

   • É o ato que já produziu todos os efeitos e, por isso, não existe mais efeitos a ser produzido.

2. 2) CASSAÇÃO

   • Existem atos administrativos que são concedidos sob condições. Violadas as condições, extingue-se o ato administrativo, por meio da cassação. É o exemplo da carteira de motorista, que é concedida com a condição de não violar 20 pontos. Uma vez violado os 20 pontos, a carteira de motorista é casada.

3. 3) CADUCIDADE

   • Trata-se da hipótese em que temos um ato administrativo já praticado, mas que, devido a alteração de norma superveniente, é jogado na ilegalidade. Diz-se que aquele ato administrativo pretérito "caducou". É o exemplo de um ato administrativo de concessão, como um alvará, por exemplo, que é concedido para uma mercearia funcinoar num determinado bairro. Todavia, é aprovado um novo plano diretor que indica aquele local como de área residencial, implicando a ilegalidade do ato administrativo concessivo.
     • Veja, portanto, que aqui se trata de um ato adm x lei.

4. 4) CONTRAPOSIÇÃO

   • Neste caso, temos a exaração de um ato administrativo que deixa de existir devido à exaração imediata e seguida de outro ato administrativo com efeitos contrários (colidentes).
     • Nesse caso, trata-se de um ato adm x ato adm.
       • É o exemplo da nomeação que ocorrera no ministério da educação, em que o presidente havia nomeado o Decoteli e, antes mesmo dele assumir o cargo, houve a destituição dele. Portanto, um ato adm de nomeação seguido por outro ato adm de exoneração.

5. 5) RENÚNCIA

   • Veja, imagine, por exemplo, que determinado cidadão vai até a prefeitura e requisita uma isenção de IPTU que, de acordo com a lei, lhe é de direito.
     • Todavia, esse cidadão percebe que a contribuição do IPTU seria muito importante para o bem estar social. Então ele volta até a prefeitura e renuncia ao direito de isenção que lhe foi concedido via ato administrativo.
       • Portanto, a renúncia é quando o beneficiário abre mão do ato administrativo. Nesse caso, o ato adm que concedeu o benefício DEIXA DE EXISTIR.

6. 6) REVOGAÇÃO

   • CAUSA
     • A revogação ocorrerá de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, mesmo que o ato adminitrativo não possua vícios.
   • EFEITOS
     • Os efeitos da revogação é ex-nunc, ou seja, vale só para frente. Portanto, ainda que um ato administrativo seja absurdo e venha a ser revogado no futuro, se você foi pego descumprindo-o enquanto ele ainda era válido, responderá pelo descumprimento.
   • QUEM PODE (competência)
     • Veja, apenas a própria administração pública pode REVOGAR um ato administrativo. É que o ato de revogar está pautado em critérios de oportundiade e conveniência, próprios da administração. O judiciário poderia declarar a nulidade ou ilegalidade do ato, mais jamais a inoportunidade ou não conveniência dele. É por isso que quem revoga é sempre a administração pública.
       • Dentro da administração publica, devido ao critério de hierarquia, apenas poderá revogar um ato a autoridade que exarou o ato ou uma autoridade superior. Jamais poderá um agente público hierarquicamente inferior revogar um ato exarado por agente público superior.
   • TODOS OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PODEM SOFRER REVOGAÇÃO?
     • Não, nem todos os atos da administração pública podem sofrer revogação. Mas quais atos são "irrevogáveis"?
       • 1) ATO VINCULADO
         • Ato vinculado não pode ser revogado. Veja, revoga-se atos a partir de critérios de oportundiade e conveniência. Ora, evidente que, para que se possa realizar essa análise de oportunidade e conveniência, deve haver alguma margem de discricionariedade para o agente público. Como o ato vinculado não possui margem de discricionariedade, sobre ele não podem incidir análises de oportunidade ou conveniência e, portanto, sobre eles não pode haver revogação.
       • 2) ATO CUJOS EFEITOS EXAURIRAM
         • Não se pode revogar algo que não existe mais, só se revoga aquilo que ainda está surtindo efeitos. É a mesma cosia de "assassinar" um morto....não tem como.
       • 3) ATOS CUJA COMPETÊNCIA JÀ FOI EXAURIDA
         • É o caso de um recurso de multa julgado pela primeira instância e recorrido em segunda instância. Depois que se recorre para a segunda instância, a primeira instância não mais poderá revogar o decidido, pois agora a competência já foi transferida para a segunda instância.
       • 4) ATOS ENUNCIATIVOS
         • É o caso de certidões, por exemplo. Imagine uma certidão negativa de débitos que tenha sido emitida para alguém. Essa certidão não pode, no futuro, ser "revogada" - muito embora possa ser anulada.
           • A razão é simples, atos enunciativos constatam fatos. Ora, que margem de oportundiade e conveni~encia haveria para constatar fatos....fatos existem ou não existem. É por isso que esses atos enunciativos podem ser declarados nulos, mas não revogados.
       • 5) ATOS QUE FAZEM PARTE DE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
         • A ideia de procedimento é uma sequência de atos. Ora, não se pode revogar um dos atos, porque outros atos se seguiram a ele, numa cadeia (não entendi muito bem o motivo, mas é isso aí).
       • 6) ATOS QUE GERAM DIREITOS ADQUIRIDOS
         • De acordo com a Súmula do STF

7. 7) ANULAÇÃO

   • CASUA
     • A causa da anulação é a ILEGALIDADE do ato adm.
   • EFEITOS
     • Efeitos Ex Tunc, ou seja, a anulação atinge todos os efeitos gerados pelo ato adm. anulado.
   • QUEM PODE (competência)
     • A própria administração pública pode anular o ato adm.
       • O poder judiciário também pode delcarar a anulação, visto se tratar de um vício de legaldiade.
   • O artigo 54, da Lei 9784/99 (lei de processo administrativo), traz um prazo decadencial para que a administração pública anule seus atos administrátivos. Findo prazo, a adm. púb. não poderá mais anular esse ato ilegal.
     • O prazo decadêncial será, via de regra, de 05 (cinco) anos.
       • Veja, nem todos os atos administrativos estão sujeitos ao prazo decadêncial de 05 anos para serem revogados.
         • ATOS QUE GERAM BENEFÍCIOS AOS DESTINATÁRIOS
           • O prazo prescricinoal, para atos dessa natureza, será de 05 (cinco) anos.
             • EXCEPCIONALMENTE, caso o destinatário estiver de má-fé, o prazo prescricional será indeterminado.
         • ATOS QUE GERAM MALEFÍCIOS AOS DESTINATÁRIOS
           • Podem ser anulados a qualquer tempo.
       • O prazo decadencial pode ser interrompido caso houver algum ato administrativo inequivoco E ESPECÍFICO (CASO CONCRETO) que impugne o ato adm eivado.
         • Um ato genérico, como um parecer, por exemplo, não irá interromper o prazo decadencial de 05 anos.
           • Lembrando que, atos complexos, como a concessão de aposentadoria (já estudado em outros blocos), só iniciaram seus prazos decadenciais após a exaração de todos os atos exigidos para a perfectibilidade do ato adm., ou seja, no caso do ato de concessão da aposentadoria, o prazo de decadencia só inciara a partir da homologação pelo Tribunal de Constas.
     • Como são contados esses prazos?
       • Via de regra, da data do ato. Mas, e no caso de atos com efeitos contínuos, como o caso de uma aposentadoria? nesse caso, conta-se a partir do primeiro pagamento.
       • Mas, esse prazo decadencial é para inciar o processo de anulação ou para efetivamente declarar o ato nulo?
         • Bem, o prazo de 05 anos é para DAR INÍCIO AO PROCESSO DE ANULAÇÃO, não importando que a data efetiva da anulação ocorra após o período decadencial.
         • Ponto importante para esclarecer, é que considera-se "processo de anulação" qualquer medida praticada pela administração pública que importe impugnação ao ato anulável.
           • Ou seja, não precisa-se de um "processo de anulação" propriamente dito, mas apenas de um ato (seja ele qual for) que importe numa impugnação ao ato nulo.
           • CONVALIDAÇÃO DO ATO ADM. ILEGAL
             • Veja, se o ato adm. tiver uma ilegalidade de pequena, que não traga prejuízos para a administrção pública e não fira o interesse público, poderá o ato der convalidado.
               • Geralmente, admite-se a convalidação de vícios que recaem sobre:
                 • FORMA
                   • Determinado ato deveria ter sido publicado no diário oficial e não o foi. Neste caso, basta pública-lo, mesmo que tardiamente, e o vício de forma estará sanado. O ato, então, será convalidado.
                 • COMPETÊNCIA
                   • Determinado ato é praticado por quem não possuia competência para tal. Esse ato pode ser convalidado pela autoridade competente.
                 • Via de regra, vícios de objeto, motivo e finalidade não podem ser convalidados, mas existem exceções no caso concreto.
                   • Quando o vício recai sobre o objeto, por exemplo, mas a anulação do ato vai gerar um transtorno enorme que conflita com o interesse público, melhor será convalidá-lo.
               • Como já era esperado, a convalidação possui efeitos ex tunc
                 • Lembrando que atos nulos são aqueles que não podem ser convalidados, enquanto os anuláveis podem.
                   • Existem, ainda, atos inexistente. Ora, os atos inexistentes são aqueles que possuem um vício nos elementos do plano da existência.
                     • Existe, ainda, a possibilidade de correção de atos administrativos por meio do instituto da "CONFIRMAÇÃO".
                       • A convalidação "corrige" o ato viciado; ao passo que a confirmação apenas abdica do direito de corrigi-lo e, por consequência, confirma-o.
                         • Portanto, a convalidação não é a única forma de manter um ato eivado válido e eficaz.
                     • Atos inexistentes sequer possuem prazos prescricionais, ou seja, podem ser declarados nulos a qualquer tempo.
                   • Veja, essa distinção entre ato anulável e ato nulo é próprio do direito civil. No direito administrativo, nulos e anuláveis as vezes se confundem, pois eles têm de ser analisado sob a perspectiva do melhor interesse público.

8. Tanto a anulação quanto a revogação, são provenientes do poder de autotutela (não tutela).