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Mapa mental

ECA (estatuto da Criança e do adolescente)

Bruna Viana da Costa Português

Mapa mental sobre ECA estatuto da criança e do adolescente: direitos, convivência familiar e educação

Mapa mental: ECA estatuto da criança e do adolescente

Conteúdo do mapa

ECA (estatuto da Criança e do adolescente)

  1. Criança: 0 a 12 anos incompletos

    • Adolescente: 12 aos 18 anos incompletos
      • Jovem: 15 aos 29 anos
        • O ECA não é aplicado a jovens acima dos 18 anos
  2. Capítulo 2: Direitos a á liberdade, ao respeito e a dignidade

    • O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade e da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais
    • Tem o direito de serem educados e cuidados sem o uso do castigo físico ou do tratamento cruel ou degradante
      • Castigo físico
        • Ação de natureza punitiva com o uso de força física
      • Sofrimento físico
      • Lesão: tratamento cruel ou degradante
        • Humilhe
        • Ameace gravemente
        • Ridicularize
    • Os responsáveis pela criança e adolescente, que utilizam o castigo físico ou tratamento cruel, estarão sujeitos as seguintes medidas:
      • Encaminhamento ao programa social ou comunitário de proteção á família
      • Encaminhamento ao psicólogo ou ao psiquiatra
      • encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
      • obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado
      • advertência.
      • As medidas previstas nesse artigo serão aplicadas pelo CONSELHO TUTELAR
  3. Princípio da responsabilidade Tripartite

    • É dever da familia, sociedade e estado de garantir a criança/adolescente com ABSOLUTA PRIORIDADE os direitos do estatuto
      • OBS: A família e sociedade também podem ser representadas como COMUNIDADE e o Estado pode ser representado como PODER PÙBLICO
  4. Ato infracional: Crime ou contravenção penal

    • São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
      • Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
        • Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101
    • A criança e o adolescente são impunes
      • Não recebem pena, recebem medidas socioeducativas ou protetiva
        • Medida socioeducativa: A criança não recebe essa medida, apenas o adolescente
          • advertência;
          • - obrigação de reparar o dano;
          • prestação de serviços à comunidade;
          • liberdade assistida;
          • inserção em regime de semi-liberdade;
          • internação em estabelecimento educacional;
          • - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
        • Medida protetiva: Mais voltado para a criança, mas o adolescente também pode receber
          • - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
          • orientação, apoio e acompanhamento temporários;
          • matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
          • inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei no 13.257, de 2016)
          • requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
          • inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
          • acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigência
          • inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigência
          • - colocação em família substituta
  5. Capítulo 3: Do direito a convivência familiar e comunitária

    • É direito da criança e do adolescente ser criado no seio de sua família, excepcionalmente em sua família substituta , assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
      • Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
        • Programa de acolhimento institucional: São as casas de lares e as instituições de acolhimento
          • A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
          • Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional
            • A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
              • A gestante ou mãe SERÁ OUVIDA pela equipe interprofissional da JUSTIÇA DA INFâNCIA E JUVENTUDE, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.
                • De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.
              • busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período
                • Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.
                  • Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1 o do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega.
                    • Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la.
                      • Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
                    • Na hipótese de DESISTÊNCIA DOS GENITORES - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - DA ENTREGA DA CRIANÇA APÓS O NASCIMENTO, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
                • Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.
        • A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1 o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.
        • Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
        • Programa de acolhimento familiar: É uma modalidade de atendimento que visa oferecer proteção integral a criança e ao adolescente de 0 a 18 anos de idade, que em virtude de uma ação judicial foram afastadas de sua familia temporariamente.
          • É uma modalidade em que a criança é acolhida na residência de famílias cadastradas, enquanto a situação delas é definida pela justiça. Essas famílias são avaliadas por uma equipe psicossocial
        • A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
          • O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
            • Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.
              • Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
                • O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.
                  • Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.
                    • Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente.
    • Há 3 tipos de família:
      • Família Natural (pais e filhos): formada pelos pais ou qualquer um deles e seus descendentes
        • Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
          • O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
        • O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
      • Família extensa ou ampliada (além da unidade pai e filho): formada por parentes mais próximos com os quais a criança e o adolescente convive e mantém o vínculo de afetividade
        • Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
          • Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório:
            • que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;
            • que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;
            • a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.
          • A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
          • A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial
      • Família substituta (guarda, adoção ou tutela): É definida entre esses três tipos independente da situação jurídica
        • Adoção nuncupativa: Quando no meio do processo de adoção, os que tinham interesse em adotar acabam falecendo e criança que seria adotada ganham os direitos
    • Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
    • Obrigação dos pais:
      • O pátrio poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
        • Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
          • A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.
      • A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar .
        • Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.
      • A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
        • A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
  6. Capítulo 4: Do direito à educação, cultura, esporte e lazer

    • Direito a educação:
      • igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
      • direito de ser respeitado por seus educadores;
      • direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
      • direito de organização e participação em entidades estudantis;
      • acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
      • É direito dos pais ter ciência do processo pedagógico e das propostas educacionais
        • É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
    • Dever do Estado assegurar
      • Ao adolescente:
        • ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
        • progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
        • atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
        • acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
        • oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
        • atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
      • A criança de 0 a 5 anos:
        • acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
    • É dever dos fdirigentes da escola fundamental comunicar ao conselho tutelar nos casos de:
      • maus-tratos envolvendo seus alunos;
      • reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
      • elevados níveis de repetência.
    • O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
      • No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
        • Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
  7. Capítulo 5: Do direito á profissionalização e á proteção no trabalho

    • Proibido qualquer trabalho para menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz
      • É assegurada bolsa de aprendizagem para adolescente de até 14 anos
    • Considera-se aprendizagem a formação técnico profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor garantindo os seguintes direitos:
      • - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
      • - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
      • horário especial para o exercício das atividades.
    • Ao adolescente aprendiz maior de quatorze anos, lhe é assegurado direitos trabalhistas e previdenciários

Informações

Descrição
Mapa Mental sobre ECA (estatuto da Criança e do adolescente), criado por Bruna Viana da Costa em 10-02-2022.
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