PODER CONSTITUINTE DERIVADO

PODER CONSTITUINTE DERIVADO

1. É aquele que possibilita a alteração de uma constituição e a estruturação das constituições dos Estados-membros

2. Características

   • Limitado
   • Condicionado

3. Espécies

   • Decorrente: Sua missão é estruturar as Constituições dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-las.
   • Reformador: Tem a capacidade de modificar a Constituição Federal através das Emendas Constitucionais

4. Limitações

   • Temporais: Impedem a alteração da constituição em um determinado período de tempo
   • Circunstanciais: Impedem a alteração da constituição em momentos de extrema gravidade
   • Materiais: Cláusulas pétreas
   • Implícitas: Vedação para alteração das regras pertinentes ao processo de emenda
   • Formais
     • Subjetiva: Existência de legitimados específicos para a propositura de emendas
     • Objetiva: Quórum qualificado ver art. 60, §2, CF 88