Norma Penal em Branco

Norma Penal em Branco

1. Conceito

   • é uma técnica legislativa em que o legislador descreve o verbo e o objeto material da conduta, mas permite que essa descrição seja complementada por uma outra norma que, normalmente, é de natureza extrapenal (ex.: um Decreto do Presidente da República, uma Portaria de algum Ministério, etc.).

2. Própria (em sentido estrito, heterogênea): o complemento normativo advém de uma norma diversa do legislador. Exemplo: Portaria complementa o crime de tráfico de drogas

3. Imprópria (em sentido amplo, homogênea): o complemento normativo emana do próprio legislador:

4. Homovitelina: o complemento emana do mesmo diploma legal. Exemplo: peculato é complementado pelo conceito de funcionário público do art. 327, ambos do Código Penal;

5. Heterovitelina: o complemento emana de instância legislativa diversa. Exemplo: o CP, quando fala em contrair casamento com impedimento, não determina o que seria impedimento, de maneira que deverá se complementar com o conceito previsto no Código Civil

6. norma penal em branco ao revés, sendo aquela em que o complemento não vem no preceito primário, e sim no preceito secundário (sanção). É o caso dos crimes de genocídio, razão pela qual, por se tratar de pena, necessariamente será complementada por meio de lei

7. norma penal em branco ao quadrado, sendo aquela que a norma penal requer um complemento, mas este complemento também exige a integração por outra norma

8. A norma penal em branco pode ser de instâncias federativas diversas

9. Norma penal em branco é passível de complemento internacional por uma norma de direito internacional.