SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

1. Art. 183

   • § 1º - cargo de comissão
     • direito apenas assist à saúde
   • servidor licenciado ou afastado
     • § 2º - vinculo suspenso
       • SEM DIREITO a benefícios
     • § 3º manutenção do vinculo
       • mediante recolhimento de contribuição padrão
         • § 4º - fora do prazo de 2 dias úteis, cobrar tributos

2. Art. 184.

   • objetivo
     • proteger o sevidor e sua família

3. Art. 185

   • benefícios aos dependentes
     • pensão vitalícia e temporária
     • aux funeral
     • aux reclusão
     • assist a saúde
   • § 2º - recebimento indevido de benefícios
     • devolução ao erário do total auferido