PROGRESSÃO "PER SALTUM"

PROGRESSÃO "PER SALTUM"

1. Conceito: progressão do regime fechado diretamente para o aberto.

2. Corrente contrária à progressão "per saltum": vedação na Lei de Execuções Penais; súmula 491 do STJ; atenta contra as regras de progressão de regime.

   • Entendimento consolidado no STJ
     • Argumentos:
       • a progressão "per saltum" atenta contra o sistema de progressão de regime estabelecido na lei.
         • exigência de que o reeducando se submeta gradativamente aos regimes de cumprimento de pena previsto na lei, devendo ser reavaliado a cada progressão.
           • cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, que serão observados a cada pedido de progressão.
     • Súmula 491 STJ: é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

3. Corrente favorável à progressão "per saltum": a execução da pena almeja a reintegração social do reeducando; princípio da individualização da pena; configura constrangimento ilegal manter o reeducando em regime mais gravoso tempo superior ao permitido.

   • Tese defendida pela Defensoria Pública
     • Argumentos:
       • O reeducando não pode ser compelido a cumprir mais tempo de pena no regime mais gravoso (regime fechado).
         • Em caso de indeferimento da progressão diretamente para o regime aberto, cabe proceder ao computo do tempo excedente para fins de cálculo para a segunda progressão.
           • O ponto nodal da tese está no fato de exigir que, na análise do pressuposto objetivo da progressão, considere-se o período a maior de segregação no regime mais gravoso.

4. Art.112 da LEP : A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para o regime menos rigoroso, a ser determinado pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.