Marco Civil da Internet

Marco Civil da Internet

1. Primeira legislação brasileira com matéria de direito e Internet, de acordo com Vilela (2016).

   • Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
   • Foi aberto uma consulta pública, por meio de um site onde o cidadão pudesse dar sugestões, para a elaboração do projeto de lei.

2. Fundamentos

   • Reconhecimento da escala mundial da rede
   • Os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais
   • A pluralidade e a diversidade
   • A abertura e a colaboração
   • A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor
   • A finalidade social da rede

3. Princípios

   • Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.
   • Proteção da privacidade
   • Proteção dos dados pessoais, na forma da lei
   • Preservação e garantia da neutralidade de rede
   • Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas
   • Responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei
   • Preservação da natureza participativa da rede
   • Liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

4. O art. 7º prevê o acesso à internet como essencial para o exercício da cidadania garantindo os seguintes direitos:

   • Proteção da intimidade e vida privada
   • Sigilo das comunicações via internet
   • Não suspensão da internet, salvo por débito
   • Manutenção da qualidade de internet contratada
   • Contratos de serviços elaborados de forma clara e completa
   • Não fornecimento de dados pessoais sem consentimento
   • Consentimento para uso, coleta ou armazenamento de dados
   • Publicidade e clareza das políticas de uso
   • Exclusão definitiva de dados ao término do contrato
   • Acessibilidade
   • Aplicação do CDC nas relações de consumo

5. Art. 8º Garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet

6. Neutralidade de rede: o responsável pela transmissão tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados.