Da reabilitação 1

Da reabilitação 1

1. Aplicação [art. 93, CP].

   • Assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
   • Alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva
   • A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92, CP.
     • Exceções
       • Perda do cargo, função ou mandato eletivo
       • Incapacidade para o poder familiar

2. Prazo para o pedido [art. 94, CP].

   • Poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução
     • 02 anos
   • Computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado

3. Condições [art. 94, CP].

   • Tenha tido domicílio no País no prazo de 02 anos
     • 02 anos
   • Tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado.
   • Tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

4. Negativa da reabilitação [art. 94, PU, CP].

   • Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo
     • Desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.

5. Revogação da reabilitação [art. 95, CP].

   • A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do MP, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.