O GoConqr está de visual novo! Conte para nós o que você achou.

Mapa mental

DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

GUSTAVO MEURER Português

Conteúdo do mapa

DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

  1. Extinção

    • Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.
      • LEP, Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.
        • Art. 146. O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
      • Na jurisprudência: TJRS: “O art. 89 do CP e art. 145 da LEP possibilitam a suspensão do benefício do livramento condicional até o trânsito em julgado do processo que apura a prática de fato definido como crime imputada ao apenado” (Ag 70063936207-RS, 1.ª C. Crim., rel. Julio Cesar Finger, 29.04.2015, v.u.).
    • Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
      • LEP, Art. 146. O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
        • Súmula 617 do STJ: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
      • A decisão que considera extinta a pena é declaratória, pois a própria lei estabelece que, findo o livramento, sem revogação, “considera-se extinta a pena”, e caso o condenado esteja respondendo por novo delito, cometido durante o prazo do livramento, está automaticamente prorrogado o seu término (art. 89).

Informações

Descrição
Mapa Mental sobre DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, criado por GUSTAVO MEURER em 23-10-2022.
Criado por
GUSTAVO MEURER · out 2022
Atualizado
23 out 2022
Visualizações
0
Avaliação

Mais sobre Livramento condicional

Fale Conosco

Sobre o que é sua mensagem?

O que você acha do novo visual?

Você gostou?