REGISTRO DE SOFTWARE

REGISTRO DE SOFTWARE

1. REGISTRO

   • O registro da obra em órgão competente, com atribuição de autoria, é requisito essencial para fruição econômica, transferência, ou exercício de direitos frente a terceiros na esfera judicial. Já no Direito de Autor, o registro tem apenas finalidade declaratória, bastando, para a proteção e fruição econômica, que a obra preencha os requisitos de novidade e originalidade e tenha sido tornada pública, por qualquer meio.

2. PRAZO DE PROTEÇÃO

   • Quanto ao prazo de proteção, trata-se de traço específico de cada legislação nacional. No entanto, ambos os sistemas, brasileiro e americano, preveem, como regra geral, um período de proteção de 70 anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor da obra, comportando, cada um, suas exceções.

3. AUTORIA

   • A questão da autoria é tratada sob o prisma de titularidade dos direitos de exploração econômica da obra, podendo se dar das seguintes formas:
     • Autoria Individua: Autoria originária, beneficiando um autor individual ou os coautores de uma obra
     • Coautoria: trata-se da autoria que beneficia dois ou mais autores, na hipótese de obras realizadas por mais de um indivíduo

4. DIREITO AUTORAL BRASILEIRO

   • O Direito Autoral brasileiro reserva um artigo específico para elencar tais hipóteses, de forma exaustiva (art. 46, Lei de Direitos Autorais)
   • Direito Autoral brasileiro, o registro não é um requisito essencial à proteção. Entretanto, independente do sistema em questão, o registro de uma obra autoral é altamente recomendado, por constituir prova mais robusta de autoria a ser oposta a terceiros, em caso de violação, ou mesmo para dar maior tangibilidade a contratos de cessão e licença de direitos.

5. O QUE É UM SOFTWARE

   • Um software, conhecido popularmente como “programa de computador” também é uma atividade passível de registro. Consiste, basicamente, na proteção do código relacionado a um sistema, aplicativo, interface etc.

6. REGISTRO

   • O registro é muito importante para proteger o trabalho de quem passou horas na frente de uma tela para desenvolver um sistema.O processo protege o programa de possíveis cópias, pirataria e até mesmo do acesso livre ao software.
   • O registro de software em território brasileiro fica a cargo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o INPI. Trata-se do órgão federal ao qual compete regulamentar os registros
   • A missão do INPI é regular e executar as normas presentes na Lei da Propriedade Industrial (LPI). Por ser uma autarquia, possui independência financeira e administrativa

7. TAXAS DO REGISTRO DE SOFTWA

   • Taxa do Pedido de Registro: somente após a quitação da Guia de Recolhimento da União referente a essa etapa do processo é que o processo terá início. O valor é de R$185.
   • Taxa para Solicitação de Levantamento de Sigilo: caso o solicitante deseje que o processo transcorra em sigilo, é possível solicitar mediante o pagamento de uma taxa no valor de R$908