Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

1. ACESSIBILIDADE

   • Garantia da realização dos Direitos e Cidadania
     • Legislação
       • LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.
         • Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
       • LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
         • Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
       • DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.
         • Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
   • Na Informaçãoe Comunicação
     • Tecnologias da Informação e Comunicação- TICs
   • Manuais
     • Conteúdo para capacitação em Acessibilidade
     • Manual de Orientação e Apoio para Atendimento às Pessoas com Deficiência
   • Publicações
     • Pessoa com Deficiência - Legislação Federal
     • Normas ABNT – NBR 15599 – Acessibilidade- Comunicação na prestação de Serviços.