Atribuições do PR 01

Atribuições do PR 01

1. Das Atribuições do PR

   • Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
     •    Na visão do STF, se a nomeação possuir finalidades escusas, tal ato é nulo, eis que está configurado desvio de finalidade.   
   • Exercer a direção superior da administração federal, com o auxílio dos Ministros de Estado.
     •    Para o STF, é inconstitucional qualquer tentativa do poder legislativo de definir previamente conteúdo ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede de Constituição Estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior da AP dada ao chefe do daquele Poder.   
   • Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos desta CF.
     • O PR não veta, não sanciona, não publica e não promulga EC.
   • Vetar projetos de lei, total ou parcial.
   • Manter relações com Estados Estrangeiros e acreditar seus diplomatas.
   • Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a REFERENDO do CN.
   • Decretar o estado de defesa e de sítio.
   • Decretar e executar a intervenção federal.
   • Remeter mensagem e plano de governo ao CN por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessária.
   • Conceder indulto e comutar penas, com audiência, SE NECESSÁRIO, dos órgãos instituídos em lei.
     • Na visão do STF, não cabe ao PJ ingressar no mérito do indulto ou da graça, por se ato discricionaário do PR, se este ato está de acordo com as regras constitucionais (ex. proibição para crimes hediondos ou equiparados).
   • Exercer o comando SUPREMO das FA.
   • Nomear os comandantes das FA e promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos
   • Nomear, APÓS APROVAÇÃO DO SF, os Ministros do STF e os Ministros dos Tribunais Superiores, o PGR, o presidente e os diretores do BC, os Governadores de Territórios, e outros servidores, quando determinado em lei
   • Nomear os Ministros do TCU
   • Nomear o AGU
   • Nomear os magistrados, nos casos previstos na CF
   • Nomear membros do Conselho da República
   • Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
   • Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, AUTORIZADO pelo CN ou REFERENADO POR ELEeferendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.
   • Decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional AUTORIZADO pelo CN ou REFERENADO POR ELE referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.
   • Celebrar a paz, AUTORIZADO ou COM REFERENDO do CN.
   • Conferir condecorações e distinções honoríficas
   • Permitir, nos casos previstos em LEI COMPLEMENTAR, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
   • Enviar ao CN o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta CF.
   • Prestar, ANUALMENTE, ao CN, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
   • Prover e extinguir os cargos públicos federais.
   • Editar medidas provisórias com força de lei.
   • Exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
   • Propor ao CN a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
   • Propor mediante DECRETO organização e funcionamento da administração federal, quando NÃO implicar aumento de despesa NEM criação ou extinção de órgãos públicos.
   • Propor mediante DECRETO sobre EXTINÇÃO de funções ou cargos públicos, quando VAGOS.
   • Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
   • Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.