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1. Obetivo/Finalidade

   • Efetivação do comando constante da sentença
   • Reinserção social
   • 1

2. Juiz da Execução Penal

   • fica atrelado às diretrizes fixadas pelo juiz da causa
   • Ele não pode abrandar ou intensificar a pena estabelecida
   • Poderá modificar a forma de cumprimento da pena, de acordo com institutos previstos na Lei de Execução Penal
   • Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei
   • 2

3. Conceito

   • Conjunto de normas jurídicas e princípios
     • concretizar o conteúdo decisório da sentença penal transitada em julgado
     • ressocialização do condenado de modo a se evitar uma possível reincidência

4. Objeto

   • SENTENÇA OU DECISÃO (Transitada em Julgado)
     • Sentença condenatória
     • Sentença absolutória imprópria (Inimputável/doença mental/medida de segurança)
     • Preso provisório - antecipar os benefício da execução penal.
     • O preso que no curso do processo - prisão preventiva a lei se aplica a LEP - Preso cautelares - FINALIDADE de garantir direitos (saúde, assistência jurídica)

5. Situações Peculiares

   • Súmula 716 STF
     • progressão de regime de cumprimento da pena
     • aplicação imediata de regime menos severo nela determinada
     • antes do trânsito em julgado da sentença condenatória
   • Súmula 717 STF
     • Não impede a progressão de regime de execução da pena
       • sentença não transitada em julgado
       • o fato de o réu se encontrar em prisão especial (CAUTELAR)
   • Tribunal do Júri
     • no caso de condenação
       • mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão
         • se presentes os requisitos da prisão preventiva
         • condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão
   • STJ
     • não admite a execução provisória de pena restritiva de direitos sem o Trânsito em Julgado