FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO

FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO

1. Lei de Execução Penal - Lei nº7.210/84 Fixação do Regime Aberto

   • Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que
     • I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente
       • II - apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime. (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024) Parágrafo único. Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.
     • Revogada
       • II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.
   • Art. 115. O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024)
     • I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
       • II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;
         • III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
           • IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
   • Art. 116. O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.