REMIÇÃO CONTINUAÇÃO

REMIÇÃO CONTINUAÇÃO

1. Art. 127 LEP.

   • Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
     • Súmula Vinculante nº 9 STF:
       • O disposto no art. 127 da Lei nº 7.210/1984 (LEP) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do art. 58.
         • Art. 58.
           • O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
             • Parágrafo único. O isolamento será sempre comunicado ao Juiz da execução.

2. Art. 128 LEP.

   • O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.

3. Súmula nº 562 STJ:

   • É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

4. Art. 129.

   • A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.
     • A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.
       • § 2ᵒ Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos.

5. ·

   • Art. 130 LEP.
     • Constitui o crime do artigo 299* do Código Penal declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição.
       • Art. 299 CP - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.