Obrigações Acesssórias

Obrigações Acesssórias

1. ⚠️Por que essas obrigações são essenciais?

   • 📚Por exemplo: Um erro comum: Não enviar a ECD dentro do prazo. Isso pode acarretar em uma multa de R$ 500 por mês de atraso ou até mais, dependendo do porte da empresa. • Outro caso: Deixar de transmitir a DCTFWeb, o que impossibilita o pagamento correto de tributos, podendo gerar autuações e bloqueios fiscais.

2. Principais Obrigações Acessórias por Regime Tributário

   • Simples Nacional • ESOCIAL: Relacionado à folha de pagamento, deve ser enviado até o dia 15 do mês subsequente. • DANS (Faturamento): Deve ser declarado até o último dia do mês seguinte ao da operação. • ECD (Escrituração Contábil Digital): Prazo final até o último dia de junho do ano seguinte, obrigatória para algumas empresas do Simples.
     • Lucro Presumido • EFD-Reinf (Retenções): Prazo até o dia 15 do mês seguinte. • DCTFWeb: Geração do DARF até o dia 15 do mês subsequente. • ECD: Deve ser entregue até o último dia de junho do ano seguinte. • EFD Contribuições: Até o 10º dia do 2º mês seguinte à apuração. • ECF (Escrituração Contábil Fiscal): Entrega até o último dia de julho do ano seguinte.
       • Lucro Real • ESOCIAL e EFD-Reinf: Relativas à folha de pagamento e retenções, com envio até o dia 15 do mês seguinte. • DCTFWeb e FGTS Digital: Geração da guia até o dia 15 do mês subsequente. • ECD e ECF: Escrituram toda a movimentação contábil e fiscal da empresa, com prazos para maio e julho, respectivamente.

3. 💡 Dica prática: - Organização é a chave! Tenha um calendário com os prazos das obrigações acessórias e conte com uma equipe contábil qualificada para evitar erros. - ⚜️E lembre-se: essas obrigações variam de acordo com o regime tributário da sua empresa. ‼️