03-SENATRAN

03-SENATRAN

1. Competências (art. 19)

   • § 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas.
   • § 2º O regimento interno do órgão executivo de trânsito da União disporá sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento.
   • § 3º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os dados estatísticos para os fins previstos no inciso X.
   • Coordenação e Supervisão Geral
     • I- cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;
     • II- proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da PNT;
     • III- articular-se com os órgãos dos SNT, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;
     • IV- apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;
     • V- supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento;
   • Gestão de Bancos de Dados Nacionais
     • VIII- organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;
     • IX- organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores- RENAVAM;
     • X- organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;
     • XI- estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de sinistros de trânsito e as estatísticas de trânsito;
     • XIII- coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º do art. 320;
     • XIV- fornecer aos órgãos e entidades do SNT informações sobre registros de veículos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de informações com os demais órgãos;
     • XXX- organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf).
     • XXXI- organizar, manter e atualizar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)
     • XXXII- organizar e manter o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito (Renaest).
   • Emissão de Documentos
     • VI- estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;
     • VII- expedir a PPD, a CNH, os CRV e CRLV mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do DF;
     • XX– expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do DF ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal;
   • Educação e Engenharia de Trânsito
     • XV- promover, em conjunto com os órgãos competentes do MEC, de acordo com as diretrizes do Contran, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino;
     • XVI- elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito;
     • XVII- promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito;
     • XVIII- elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do SNT, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;
     • XIX- organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN;
     • XXIII- elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização;
   • Suporte Administrativo, Recursos e Gestão Financeira
     • XII- administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito;
     • XXVII- instruir os recursos interpostos das decisões do CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador máximo do SNT;
     • XXVIII- estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do SNT;
     • XXIX- prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.
   • Relações Internacionais
     • XXI- promover a realização periódica de reuniões regionais e congressos nacionais de trânsito, bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;
     • XXII- propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito;
     • XXIV- opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional;
   • Regulamentação Técnica Veicular
     • XXV- elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação;
     • XXVI- estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento;

2. Órgão máximo executivo de trânsito da União