PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

1. - DISPOR, MEDIANTE DECRETO (autônomo)

   • ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
     • QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA
     • NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS
     • EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS,
       • QUANDO VAGOS

2. DELEGADO

   • PGR
     • AGU
       • MIN. DE ESTADO

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