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Mapa mental

Remédios Constitucionais - MS e a AP

Samantha Negris Português

Mapa mental sobre remédios constitucionais, MS e ação popular: MS individual, MS coletivo e legitimidade

Mapa mental: Remédios constitucionais: MS e ação popular

Conteúdo do mapa

Remédios Constitucionais - MS e a AP

  1. MS

    • Mandado de Segurança Individual
      • Objeto
        • Proteger direito líquido e certo
          • aquele que, conforme afirmação do autor, pode ser demonstrado exclusivamente por prova documental
            • é considerado DLC sempre que não se pleitear prova adicional, dilação probatória- exceção- art. 6, 1º
              • visualizado como condição da ação, e não como mérito
                • questão - fática ou jurídica- pode ser complexa
        • violação ou ameaça por ato administrativo ou equiparado (autoridade pública ou equiparada)
          • inclui delegatárias de serviços públicos- no que disser respeito a essas atribuições
            • inclui partidos políticos
              • inclui PJs de direito privado da Administração- quando atuarem sob regime jurídico de direito público (atos adm)
      • Legitimidade
        • Ativa
          • qualquer pessoa natural ou jurídica
            • inclui entes despersonalizados
              • inclui órgãos independentes- SUM 525 STJ
                • pelo MP- interesse individual indisponível
        • Passiva
          • PJ interessada
            • intimar também a autoridade coatora
              • indicação errônea- doutrina e jurisprudência mais consentâneas à instrumentalidade- emenda+ remessa
                • outra parte entende que a indicação errônea leva à a extinção sem resolução do mérito, especialmente se puder conduzir à incompetência absoluta
                  • Teoria da encampação- se a autoridade contesta no mérito, assume a titularidade e pode passar a figurar validamente como coatora, desde que não altere norma de competência absoluta
              • parte em sentido formal
                • ausencia de manifestação, que não é verdadeira defesa, não produz efeitos processual e material da revelia
            • Bernardo, Celso Barbi, Guilher Pena, TJRJ
              • a entidade pública manifesta a vontade administrativa por meio de seus órgãos, de modo que a manifestação do agente no exercício de função administrativa, em ato administrativo, deve ser imputada à PJ da qual faz parte
      • Subsidiariedade
        • Não cabe contra ato administrativo do qual interposto recurso com efeito suspensivo
        • não cabe contra decisão judicial da qual caiba recurso- salvo, excepcionalmente, para pedir efeito suspensivo
        • não cabe contra lei em tese- por ser instrumento do controle difuso de constitucionalidade
        • sempre que houver outro instrumento específico, especialmente outro remedio constitucional
        • não substitui ação de cobrança- não abrange vencimento pretéros ao ajuizamento- entendimento vem sendo superado
      • Competência
        • definida à luz da autoridade coatora
        • contra atos de juízes dos Juizados ou das Turmas Recursais- para as próprias TR- sum 376 STJ, salvo se discutida a competência- vai para o TJ ou TRF
      • exemplos de aplicação
        • controle judicial preventivo de constitucionalidade formal de PEC ou PL e material de PEC
        • contra deliberações "positivas" do CNJ
      • Suspensão de liminar e da sentença- art. 15
      • possibilidade de conceder liminar- salvo hipóteses do 7, 2º
      • coisa julgada- sentença concessiva é alcançada pela CJM. DENEGATÓRIA- só se declarada a inexistencia do próprio fundo de direito, não se reconhecida decadencia para utilização da via ou ausencia de certeza e liquidez
    • MS COLETIVO
      • legitimados do art. 21, sindicatos
      • como substitutos processuais- desnecessidade de autorização específica
      • apenas direitos coletivos ou individuais homogêneos
      • coisa julgada é limitada aos membros do grupo substituído
    • prazo decadencial de 120 dias, a contar da ciência do ato impugnado
  2. Ação Popular

    • Legitimidade
      • Ativa- cidadão
        • de qualquer UF
          • PODE haver litisconsórcio ativo facultativo
            • em caso de desistência ou abandono, pode haver sucessão pelo MP ou outro cidadão
              • MP ou terceiro podem executar
        • objeto- ato lesivo ao erário, meio ambiente, patrimônio histórico, cultural, artístico, moralidade administrativa
          • não cabe contra ato jurisdicional
      • Passiva- art. 6º
        • litisconsórcio passivo necessário simples
          • PJ pode migrar para o polo ativo- art. 6º 3º
    • não é prevista competência originária de tribunais
    • prescrição- prazo de 5 anos- contados da lesão?
      • e condenação por reparação civil, se configurada improbidade administrativa (37, ¢º)?
    • coisa julgada- erga omnes, ressalvada improcedencia por insuficiencia de provas

Informações

Descrição
Mapa Mental sobre Remédios Constitucionais - MS e a AP, criado por Samantha Negris em 13-10-2016.
Criado por
Samantha Negris
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