9.1 Legislação Tributária: IPI - Princípios Constitucionais, Industrialização

9.1 Legislação Tributária: IPI - Princípios Constitucionais, Industrialização

1. Conceitos

   • Possui caráter extrafiscal
   • Objetivo precípuo é intervir na economia
   • É um tributo indireto

2. Limitações constitucionais ao poder de tributar

   • Princípio da legalidade
     • Não é a CF que INSTITUI os tributos, mas sim o legislador ordinário
     • Cabe à lei definir os limites e condições para a alteração de % (EXE pode alterar)
     • BC só pode ser alterada mediante lei
   • Princípio da Anterioridade
     • É vedado ao MEDU cobrar tributos no mesmo exercício financeiro da publicação que instituiu
     • IPI excepcionalidade à Anterioridade
     • Majoração pode ser promovida por decreto do EXE
   • Princípio da Noventena
     • IPI não é excepcionalidade à Noventena
     • Redução de % ► Efeitos imediatos
     • Aumento de % ► Noventena
   • Princípio da Seletividade
     • Supérfluos ► Maior tributação
     • Essenciais ► Menor tributação
     • IPI deve ser seletivo, em função da essencialidade
     • Seletividade está relacionada à capacidade contributiva
     • Extrafiscalidade manifesta-se no IPI através da Seletividade
     • IPI deve ser seletivo
   • Princípio da Não Cumulatividade
     • Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores
     • IPI deve ser não cumulativo
   • Demais Princípios Aplicáveis
     • Isonomia
     • Não-confisco
     • Irretroatividade
   • Imunidade X Não-incidência: 3 formas
     • Pessoa política não faz uso da competência tributária
     • Pessoa política não possui competência tributária
     • Pessoa política é barrada pela CF (IMUNIDADE)
     • Nem sempre não incidência é imunidade (apenas quando disposta na CF)
     • Imunidade ► destinação ► diversa ► pagamento imposto/penalidade como sem imunidade
     • Mesmo imune, subsiste acessória de emitir NF
   • Imunidade sobre o IPI
     • Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão
       • Livros, jornais, periódicos é absoluta, sempre serão imunes
         • Papel só se destinado à impressão destes
       • RFB pode estabelecer obrigações acessórias para as firmas que usarem o papel imune
       • Cessará imunidade do papel quando
         • Usado em finalidade diversa
         • Encontrado com pessoas não sejam fabricantes/importador/distribuidores
     • Energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País (somente ICMS/II/IE)
       • Transformação do petróleo, por meio de conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, classificados quimicamente como hidrocarbonetos
     • Ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
     • Produtos industrializados destinados ao exterior (somente IOF)
   • Imunidade do IPI sobre Exportação
     • Destinação do produto ao exterior será comprovada com a sua saída do território nacional
     • RFB pode estabelecer acessórias, inclusive quanto ao trânsito, dentro do TN, do a ser exportado
     • Exportação fícta, com todos os efeitos fiscais/cambiais e pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda para
       • Empresa no exterior, em exclusivamente atividades de pesquisa/lavra de jazidas de petróleo/gás natural, ainda que a utilização se faça por 3º sediado no País
       • Empresa sediada no exterior, para ser totalmente incorporado a produto final exportado para o Brasil
       • Órgão/Entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador
       • Totalmente incorporado a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de 3º
       • Entregue a órgão da administração direta, A/FP/ do MEDU, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional
       • Entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de Loja Franca
       • Entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes
       • Entregue a 3º, no País, em substituição de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso/imprestável
       • Entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante, estrangeiro
       • Entregue, no País, para ser incorporado a plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo/gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus módulos
       • Pagamento a prazo/prestação para efeitos cambiais/fiscais, momento da contratação
   • Imunidade Subjetiva
     • STF
       • Imunidade recíproca/Partidos políticos/entidades sindicais/instituições de educação/assistência social, imunes ao IPI/II, quando importam

3. Industrialização

   • Qualquer operação que
     • Aperfeiçoe para consumo, como
       • Transformação
         • Sobre matérias-primas ou produtos intermediários
         • Importa na obtenção de uma espécie nova
       • Beneficiamento
         • Modificar
         • Aperfeiçoar
         • Alterar seu funcionamento/utilização/acabamento/aparência
         • Aparência não se confunde com a troca de embalagem
       • Montagem
         • Consiste na reunião de produtos/peças/partes
         • Resulte um novo produto/unidade autônoma
         • Ainda que sob a mesma classificação fiscal
       • Acondicionamento
         • Consiste na alteração da apresentação do produto, pela colocação de embalagem
         • Com objetivo de alcançar o consumidor final
         • Não é industrialização a troca de embalagem para transporte
         • Não se considera embalagem quando atendam exigências de leis e atos
         • Será irrelevante quando incidência do IPI estiver condicionada ao peso da unidade
       • Reacondicionamento
         • Consiste na substituição da embalagem original
       • Renovação ou Recondicionamento
         • Operação exercida sobre o produto ou parte remanescente de produto deteriorado/inutilizado
         • Renovando ou restaurando para utilização
     • Modifique
       • Natureza
       • Funcionamento
       • Acabamento
       • Apresentação
       • Finalidade
     • Podendo considerar outras modalidades de industrialização devido ao desenvolvimento industrial
   • Ainda que Incompleta/Parcial/Intermediária
   • Irrelevante
     • Processo utilizado para obtenção do produto
     • Localização e condições das instalações ou equipamentos empregados

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