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SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PO RESTRITIVAS DE DIREITO-

Amicus Curiae Penal - Das Penas Português 5,0Avaliação média 5,0 de 5 (1 avaliação)

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Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)         I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)         II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)         III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

REQUISITOS OBJETIVOS
- CRIME DOLOSO
  - PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS
  - APENAS SE FOR SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
- CRIME FOR CULPOSO
  - QUALQUER PENA
REQUISITOS SUBJETIVOS
- NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO
- AS CARACTERÍSTICAS INDICAREM QUE A SUBSTITUIÇÃO SEJA SUFICIENTE
  -  III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente
REQUISITOS

Descrição: Penal - Das Penas (Aplicação da Pena) Mapa Mental sobre SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PO RESTRITIVAS DE DIREITO-, criado por Amicus Curiae em 25-11-2016.
Criado por: Amicus Curiae
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