Legislação de proteção de recursos ambientais e da Política Nacional do Meio Ambiente

Legislação de proteção de recursos ambientais e da Política Nacional do Meio Ambiente

1. Década de 1960 (Leis Federais)

   • Estatuto da Terra
   • Código Florestal
   • Código da Pesca
   • Código de Mineração
   • Lei de Proteção à Fauna

2. Lei Federal nº 6938, de 31.8.81

   • Política Nacional do Meio Ambiente
   • Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)
   • Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
   • Ministério Público da União
     • Ações de responsabilidade civil e criminal
   • Alterada pelo Decreto nº 99355, de 27.8.90
   • Ampliou o conceito de poluição
     • "Degradação da qualidade ambiental" - inclui não apenas o lançamento de matéria ou energia (poluente) nas águas, no solo ou no ar, mas também qualquer atividade que, direta ou indiretamente, cause os efeitos ali descritos

3. Política Nacional do Meio Ambiente

   • Meio ambiente como patrimônio público, tendo em vista o seu uso coletivo
   • Definições
     • Meio ambiente, degradação da qualidade ambiental, poluição, poluidor, recursos ambientais...
   • Objetivos
     • Compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental
     • Definição de áreas prioritárias de ação governamental
     • Estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais
     • Difusão de tecnologias e divulgação de dados e informações ambientais
     • Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos
   • Instrumentos
     • Estabelecimento de padrões ambientais
     • Zoneamento ambiental
       • Nacional
       • Regional
       • Municipal
         • Plano Diretor
     • Avaliação de impacto ambiental
       • Exigência para instalação de obras ou atividades potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente estudo prévio de impacto ambiental
       • Resolução Conama nº1/86
         • Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
         • Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
     • Licenciamento Ambiental
       • Sistema da tríplice licença
         • Licença Prévia (LP)
           • Pode ou não solicitar o estudo de impacto ambental
         • Licença de Instalação (LI)
         • Licença de Operação (LO)
       • Expedido pelos órgãos de controle ambiental dos Estados