PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS II

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS II

1. 1. IRRETRO ATIVIDADE

   • I. VDD COBRAR FG PRET
     • VIGÊNCIA
   • II. SEM EXCEÇÕES

2. 2. ANTERIORIDADE

   • I. MESMO EXERC FINANC
     • PUBLICAÇÃO
   • III. REVOG BENEFÍCIO?
     • - Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.  STF. Plenário. RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2019.
   • IV. EXCEÇÕES
     • a. II, IE, IPI, e IOF
     • b. IMP EXTRA GUERRA
     • c. EMP COMPUL
       • CALAMID ou GUERRA EXTER
     • d. CONTRIB SOC SEG SOC
       • APLICA-SE APENAS NOVENTENA
     • e. CIDE-COMBUST e ICMS-MON-COMBUST
       • REDUÇ e RESTAB
   • II. NÃO SE APLICA
     • b. REDUÇ CARGA TRIB
       • - A redução da alíquota, por exemplo, tem eficácia imediata. - O mesmo raciocínio aplica-se à NOVENTENA.
     • a. DATA PGMT
       • - SV 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. - O mesmo raciocínio aplica-se à NOVENTENA.

3. 3. NOVENTENA

   • I. ANTES de 90 DIAS
     • PUBLICAÇÃO
   • II. EXCEÇÕES
     • a. II, IE e IOF
       • IPI NÃO!
     • b. IMP EXTRA GUERRA
     • c. EMP COMPUL
       • CALAMID ou GUERRA EXTER
     • d. IMP RENDA
     • e. BC IPTU e IPVA

4. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA

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