REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

1. HABEAS CORPUS

   • INFORMAL
   • TRAMITE PRIORITÁRIO
   • NÃO EXIGE CUSTAS
     • LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
   • NÃO EXIGE ADVOGADO
   • Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
   • LEGITIMIDADE ATIVA --> qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, a favor de pessoa natural
   • LEGITIMIDADE PASSIVA --> autoridade pública e privada
   • DEVE SER ESCRITO
   • TEM NATUREZA PENAL
   • NÃO CABE HC CONTRA:
     • PENA DE MULTA
     • PENA DE PERDA DE PATENTE
     • QUANDO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
     • PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR (exceto p/ formalidade)
     • CABE HC CONTRA:
       • QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DECRETADO EM PROCESSO CRIMINAL
       • CONVOCAÇÃO PARA DEPOR EM CPI EM DESRESPEITO AO DIREITO DE SILÊNCIO
   • CARÁTER PREVENTIVO E REPRESSIVO

2. HABEAS DATA

   • Conceder-se-á habeas data:
     • a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
     • b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
   • NÃO TEM CARÁTER PREVENTIVO
   • NÃO EXIGE CUSTAS
   • EXIGE ADVOGADO
   • PERMITE ACESSO, RETIFICAR E COMPLEMENTAR AS INFORMAÇÕES PESSOAIS
   • LEGITIMIDADE ATIVA --> titular das informações pessoais, podendo ser PS F ou J, nacional ou estrangeira
   • LEGITIMIDADE PASSIVA --> entidade governamental ou de caráter público
   • TEM NATUREZA CIVIL
   • NÃO PODE ENTRAR DIRETAMENTE COM MEDIDA LIMINAR, EXIGE QUE TENHA UMA NEGATIVA NA VIA ADM.

3. MANDADO DE INJUNÇÃO

   • Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
   • EXIGE CUSTAS, salvo comprovada hipossuficiência
   • EXIGE ADVOGADO
   • NÃO PODE PEDIR MEDIDA LIMINAR ANTES DE TER UMA NEGATIVA NA VIA ADM.
   • TEM NATUREZA CIVIL
   • LEGITIMIDADE ATIVA: titular do direito, podendo ser PS F ou J, nacional ou estrangeira
   • LEGITIMIDADE PASSIVA: poder público
   • NÃO TEM CARÁTER PREVENTIVO
   • SEGUNDO A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF.... a decisão em MI possui efeitos mandamentais e aditivos (=dá uma regulamentação à matéria) adotou-se a teoria concretista (segundo doutrina majoritária, teoria concretista geral --> efeitos "erga omnes"

4. MANDADO DE SEGURANÇA

   • Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
   • EXIGE CUSTAS, SALVO SE COMPROVAR HIPOSSUFIÊNCIA
   • EXIGE ADVOGADO
   • PODE SER PREVENTIVO
   • CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO: é aquele comprovável de plano (no momento da impetração), com provas documentais, independentemente de dilação probatória (=perícias; testemunhas)
   • É RESIDUAL
   • PRAZO: 120 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO, INFORMADO DA ILEGALIDADE
   • LEGITIMIDADE ATIVA INDIVIDUAL: titular do direito, podendo ser PS F ou J, nacional ou estrangeira. Excepcionalmente, entes despersonalizados.
   • NÃO CABE MS --> contra ato de gestão comercial de empresa pública/S.E.M/concessionária
   • TEM NATUREZA CIVIL
   • MS COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR:
     • a) partido político com representação no Congresso Nacional;
     • b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
   • LEGITIMIDADE PASSIVA: poder público e contra particular, desde que no exercício da atribuição do poder público

5. AÇÃO POPULAR

   • NATUREZA CIVIL
   • EXIGE ADVOGADO
   • PODE SER PREVENTIVO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA: poder público e particular
   • Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
   • LEGITIMIDADE ATIVA: individuo que está em dia com as obrigações eleitorais, ou seja, o cidadão + português equiparado
   • # DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA --> que tem por objeto quaisquer direitos difusos e coletivos, e quem pode impetrar é: MP, entidades da adm., defensoria pública e associações.
   • OBJETO: meio ambiente, moralidade adm, patrimônio ARTUPACUL

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