Art.37 XVI CF-Acúmulos de cargos públicos

Art.37 XVI CF-Acúmulos de cargos públicos

1. XVII - Proibição estende-se: Empregos e Funções. Abrange: Autarquia, Fundação, Empresa Pública, Sociedade de economia mista.

   • 2 de professor (exceto dedicação exclusiva)
   • 1 de professor + 1 de cargo técnico (nível médio profissionalizante)
   • 1 de professor + 1 de cargo científico (nível superior)
   • 2 de profissional da saúde