Comissão Representativa do CN (Competências)

Comissão Representativa do CN (Competências)

1. zelar pelas prerrogativas do Congresso Nacional, de suas Casas e de seus membros;

2. Zelar pela preservação da COMPETÊNCIA LEGISLATIVA do Congresso Nacional em face da ATRIBUIÇÃO NORMATIVA dos outros PODERES

3. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se AUSENTAREM DO PAÍS

4. Deliberar sobre

   • tratado, convênio ou acordo INTERNACIONAL, quando o término do prazo, no qual o Brasil deva sobre ele se manifestar, ocorrer durante o período de recesso ou nos DEZ DIAS ÚTEIS SUBSEQUENTES a seu término;
   • a SUSTAÇÃO de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que se caracterize a necessidade da medida CAUTELAR em caráter URGENTE
   • Projeto de lei relativo a CRÉDITOS ADICIONAIS solicitados pelo Presidente da República, desde que sobre o mesmo já haja MANIFESTAÇÃO da COMISSÃO Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição
   • projeto de lei que tenha por fim PRORROGAR prazo de lei, se o término de sua vigência deva ocorrer durante o período de recesso ou nos DEZ DIAS ÚTEIS SUBSEQUENTES a seu término

5. Ressalvada a competência das Mesas das duas Casas e as de seus Membros

   • conceder LICENÇA a Senador e Deputado
   • Autorizar Senador ou Deputado a aceitar MISSÃO do Poder EXECUTIVO

6. Exercer a competência ADMINISTRATIVA das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados em caso de URGÊNCIA quando AUSENTES ou IMPEDIDOS os respectivos membros.

7. fiscalizar e controlar os atos do Poder EXECUTIVO, incluídos os da administração INDIRETA

8. receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das AUTORIDADES ou ENTIDADES PÚBLICAS (não apenas de parlamentares)

9. convocar MINISTROS DE ESTADO e enviar-lhes pedidos escritos de informação, quando houver IMPEDIMENTO das Mesas de qualquer das Casas interessadas;

10. REPRESENTAR, por qualquer de seus MEMBROS, o Congresso Nacional em EVENTOS de interesse NACIONAL e INTERNACIONAL

11. Exercer OUTRAS ATRIBUIÇÕES de caráter URGENTE, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o PAÍS ou suas INSTITUIÇÕES (ROL EXEMPLIFICATIVO)