03.05

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1. BENS PÚBLICOS

   • CARACTERÍSTICAS:
     • a) Inalienabilidade:
       • Relativa
         • Os bens públicos poderão alienados desde que se vinculem às formalidades legais.
       • Formalidades Legais para Alienação de Bens IMÓVEIS:
         • I) Desafetação
           • essa formalidade só é exigida para os bens afetados). Pode ser feita através de Decreto do Chefe do Executivo.
         • II) Autorização Legislativa:
           • Exigível apenas para os Bens Públicos, afetados ou não, pertencentes às Pessoas Jurídicas de Direito Público
           • Para alienação de bens pertencentes às Empresas Públicas e Sociedades de Eco-nomia Mista prestadoras de serviço público não há necessidade de autorização legislativa.
         • III) Autorização do Presidente da República:
           • Essa formalidade só é exigida no âmbito da União (Lei Federal 9.636/93).
           • Tal exigência é dispensada quando foi o próprio presidente quem pediu a autorização legislativa para alienação do bem.
         • IV) Licitação na Modalidade Concorrência.
           • Quando o bem imóvel for adquiro pelo Estado em procedimento judicial ou em dação em pagamento, a licitação poderá ser por Leilão.
         • V) Avaliação Prévia.
         • ADMITEM ALIENÇÃO
       • Formalidades p/ Alienação de Bem Público MÓVEL
         • I) Licitação
           • Via de regra, na modalidade Leilão.
         • II) Avaliação Prévia