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Q210422

Direito Administrativo

Atos administrativos, Atos administrativos em espécie

Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRE-PE

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Resolvi certo

A “aprovação” é exemplo de ato administrativo

a)

ordinatório.

b)

normativo.

c)

negocial.

d)

enunciativo.

e)

geral.

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02

Q125479

Direito Administrativo

Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRE-AP

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Resolvi certo

Considere as seguintes assertivas sobre o requisito objeto dos atos administrativos:

I. é sempre vinculado.

II. significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato.

III. na licença para construção, o objeto consiste em permitir que o interessado possa edificar de forma legítima.

IV. como no direito privado, o objeto do ato administrativo deve ser sempre lícito, possível, certo e moral.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a)

II, III e IV.

b)

IV.

c)

I e IV.

d)

I, II e III.

e)

I e II.

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03

Q125599

Direito Administrativo

Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRE-AP

Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Resolvi errado

Analise as seguintes assertivas sobre os requisitos dos atos administrativos:

I. O objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

II. Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido, se os motivos forem verdadeiros.

III. O requisito finalidade antecede à prática do ato.

Está correto o que se afirma em

a)

III, somente.

b)

I e II, somente.

c)

I e III, somente.

d)

II e III, somente.

e)

I, II e III.

Você errou! Resposta: b

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04

Q111159

Direito Administrativo

Abuso de Poder, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Poderes da Administração (+ assunto)

Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

(+ provas)

Resolvi certo

Quando uma autoridade tem competência para editar um determinado ato e pratica-o, mas, nessa operação, afasta- se do fim colimado para perseguir finalidade diversa da visada, configura um caso de

a)

desvio de poder.

b)

incúria administrativa grave.

c)

nepotismo.

d)

clientelismo.

e)

omissão.

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05

Q111178

Direito Administrativo

Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Resolvi errado

No que concerne ao requisito competência dos atos administrativos, é correto afirmar que

a)

admite, como regra, a avocação, pois o superior hierárquico sempre poderá praticar ato de competência do seu inferior.

b)

não admite, em qualquer hipótese, convalidação.

c)

se contiver vício de excesso de poder, ensejará a revogação do ato administrativo.

d)

é sempre vinculado.

e)

não admite, em qualquer hipótese, delegação.

Você errou! Resposta: d

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06

Q111319

Direito Administrativo

Atos administrativos, Teoria das nulidades

Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)

Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Resolvi certo

No que se refere à anulação, revogação e convalidação do ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que

a)

o ato administrativo produzido com vício relativo à finalidade é passível de convalidação pela Administração.

b)

a revogação do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato inválido, por razões de conveniência e oportunidade.

c)

a anulação do ato administrativo é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

d)

a convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em um ato ilegal, produzindo efeitos ex nunc.

e)

a revogação do ato administrativo poderá atingir os atos discricionários, bem como aqueles que já exauriram seus efeitos.

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07

Q99958

Direito Administrativo

Atos administrativos, Teoria das nulidades

Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Resolvi certo

Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública aplicou pena de suspensão a determinado servidor, quando, pela lei, era aplicável a sanção de repreensão. O fato narrado caracteriza

a)

vício na finalidade do ato administrativo e acarretará sua revogação.

b)

ato lícito, tendo em vista o poder discricionário da Administração Pública.

c)

vício no objeto do ato administrativo e acarretará sua anulação.

d)

vício no motivo do ato administrativo, porém não necessariamente constitui fundamento para sua invalidação.

e)

mera irregularidade formal, não constituindo motivo para sua anulação.

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08

Q86869

Direito Administrativo

Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova: Analista Judiciário - Execução de Mandados

(+ provas)

Resolvi certo

A Administração Pública exonerou ad nutum Carlos, sob a alegação de falta de verba. Se, a seguir, nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato de exoneração será

a)

legal, pois praticado sem vício, e regular porque o cargo estava vago.

b)

legal, por se tratar de ato discricionário, pautado por razões de conveniência e oportunidade da Administração.

c)

ilegal por vício quanto ao motivo.

d)

legal, pois detém mero vício de objeto, o qual nem sempre acarreta sua invalidação.

e)

ilegal por vício de finalidade.

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09

Q87729

Direito Administrativo

Atos administrativos, Teoria das nulidades

Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Resolvi errado

A anulação do ato administrativo

a)

não pode ser decretada pela Administração Pública.

b)

pressupõe um ato legal.

c)

produz efeitos ex nunc.

d)

ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

e)

pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.

Você errou! Resposta: e

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10

Q87730

Direito Administrativo

Atos administrativos, Atos administrativos em espécie

Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Resolvi certo

Dentre outros, são exemplos de ato administrativo negocial:

a)

a deliberação e o apostilamento.

b)

a aprovação e o protocolo administrativo.

c)

o provimento e o atestado.

d)

o parecer e o provimento.

e)

a portaria e a resolução.

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11

Q84701

Direito Administrativo

Atos administrativos, Teoria das nulidades

Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRE-TO

Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Resolvi errado

No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

a)

a convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo.

b)

a impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração.

c)

admite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo.

d)

admite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro.

e)

convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex nunc.

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12

Q87486

Direito Administrativo

Atos administrativos, Atos administrativos em espécie

Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRE-RN

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Resolvi certo

Quanto às espécies de atos administrativos, é cor- reto afirmar:

a)

Certidões e Atestados são atos administrativos classificados como constitutivos, pois seu conteúdo constitui determinado fato jurídico.

b)

Autorização é ato declaratório de direito preexistente, enquanto licença é ato constit tivo.

c)

Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.

d)

Licença é ato administrativo unilateral e vinculado, enquanto autorização é ato administrativo unilateral e discricionário.

e)

Permissão, em sentido amplo, designa ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração, sempre de forma onerosa, faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

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13

Q82402

Direito Administrativo

Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: TRT - 12ª Região (SC)

Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Resolvi certo

Sobre os requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar:

a)

Em relação ao objeto, o ato administrativo será sempre discricionário.

b)

O objeto do ato administrativo apenas será natural, não podendo ser acidental, diferentemente do que ocorre no negócio jurídico de direito privado.

c)

O silêncio pode significar forma de manifestação da vontade da Administração quando a lei assim o prevê.

d)

Se a lei exige processo disciplinar para demissão de um funcionário, a falta ou o vício naquele procedimento são hipóteses de revogação da demissão.

e)

O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, enquanto a finalidade é o efeito imediato.

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14

Q79997

Direito Administrativo

Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: TRT - 22ª Região (PI)

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Resolvi certo

O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se

a)

imperatividade.

b)

presunção de legitimidade.

c)

autoexecutoriedade.

d)

exigibilidade.

e)

tipicidade.

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15

Q78841

Direito Administrativo

Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Resolvi certo

A qualidade do ato administrativo que permite à Administração executá-lo direta e imediatamente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é o atributo denominado

a)

imperatividade.

b)

presunção de legitimidade.

c)

tipicidade.

d)

auto-executoriedade.

e)

veracidade.

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16

Q78842

Direito Administrativo

Conceito e classificação dos atos administrativos , Atos administrativos

Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Resolvi certo

A liberdade de escolha quanto à oportunidade e conveniência do ato administrativo praticado nos limites da lei insere-se no âmbito da

a)

arbitrariedade.

b)

discricionariedade.

c)

vinculação.

d)

imperatividade.

e)

regulamentação.

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17

Q59097

Direito Administrativo

Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos, Teoria das nulidades

Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Resolvi errado

Analise as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos:

I. A competência administrativa, sendo requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, entretanto, ser delegada e avocada, desde que o permitam as normas reguladoras da Administração.

II. A forma é o revestimento que exterioriza o ato administrativo e consiste, portanto, em requisito vinculado. Logo, a inexistência da forma, vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de nulidade.

III. Convalidação consiste no suprimento da invalidade de um ato administrativo e pode derivar de ato da Administração ou de ato do particular afetado pelo provimento viciado, sendo que, nesta hipótese, não terá efeitos retroativos.

IV. Caso a Administração revogue várias autorizações de porte de arma, invocando como motivo o fato de um dos autorizados ter se envolvido em brigas, referida revogação só será válida em relação àquele que perpetrou a situação fática geradora do resultado do ato.

Está correto o que consta APENAS em

a)

I e IV.

b)

I, III e IV.

c)

II e III.

d)

I, II e III.

e)

II e IV.

Você errou! Resposta: a

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18

Q61195

Direito Administrativo

Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: TRE-RS

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Resolvi certo

Indique a alternativa que completa a seguinte afirmação: Finalidade e motivo são ...... do ato administrativo.

a)

características.

b)

atributos.

c)

aspectos.

d)

requisitos ou elementos.

e)

modos de exteriorização.

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19

Q36607

Direito Administrativo

Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: TRF - 4ª REGIÃO

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

(+ provas)

Resolvi certo

No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que

a)

trata-se de um atributo que pode criar obrigações, unilateralmente, aos administrados.

b)

um dos fundamentos desse atributo é a necessidade da Administração em exercer com agilidade suas atribuições.

c)

tal qualidade permite a prática de ato totalmente discricionário ou de atos inominados.

d)

esse atributo existe nos contratos porque há imposição de vontade da Administração.

e)

essa tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais.

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20

Q36608

Direito Administrativo

Atos administrativos, Atos administrativos em espécie

Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: TRF - 4ª REGIÃO

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

(+ provas)

Resolvi certo

Em relação aos atos administrativos negociais, é certo que

a)podem ser discricionários ou precários, dependendo de sua espécie, mas nunca vinculados ou definitivos.

b)podem ser considerados desta espécie as autorizações, as apostilas e os atestados.

c)não produzem quaisquer efeitos concretos e individuais para os administrados.

d)não são contratos, mas sim manifestações unilaterais de vontade da Administração coincidentes com a pretensão do particular.

e)são dotados, como os demais atos, de imperatividade ou coercitividade.