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Glossário - Legislação

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Amanda Bressam
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Amanda Bressam
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Resumo de Recurso

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Erário: conjunto dos recursos financeiros públicos; o dinheiro e bens do Estado.  Peculato: crime de desvio  dinheiro por meio do abuso de confiança. Prevaricação: crime cometido por funcionário público quando não exerce o seu ofício ou pratica visando satisfazer interesse próprio.

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