Notas
Comissão Externa
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Quem pode instituí-las? Presidente da Câmara:
De ofício;
ou
A
requerimento de qualquer Deputado.
Se importarem ônus para a Casa? Sujeita-se à
deliberação do Plenário.
Finalidade? Cumprir missão temporária autorizada.
O que é missão autorizada? Considera-se missão autorizada
aquela que implicar o afastamento do Parlamentar pelo prazo máximo:De 8 sessões, se exercida no País; e.
De 30, se desempenhada no exterior, para representar a Câmara
nos atos a que esta tenha sido convidada ou a que tenha de assistir.
Informações
- Descrição
- Concurso Público RICD Notas sobre Comissão Externa, criado por shoadf em 13-03-2015.
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- shoadf
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