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Notas

Importante:

Caroliny Martins Português 1 página

Conteúdo das notas (1)

Página 1

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União

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Notas sobre Importante: , criado por Caroliny Martins em 04-06-2020.
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