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Notas

Controle da Adm. Pública

Debora Mendonça Direito Administrativo Concursos Públicos Inglês 20 páginas

Conteúdo das notas (20)

Página 1

Não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. Essa atividade de avaliação prévia é uma atribuição do controle interno de cada poder.

Página 2

O Tribunal de Contas só julgará as contas daqueles que derem causa a perda ou extravio se houver prejuízo ao erário público.

Página 3

As nomeações para cargo em comissão não poderão ser apreciadas pelo TCU, pois são cargos de livre nomeação e exoneração.

Página 4

O controle legislativo (ou parlamentar) é exercido pelos órgãos do Poder Legislativo em relação a determinados atos praticados pela Administração Pública. Ao contrário do controle administrativo, que é interno.

Página 5

A ação popular poderá ser preventiva ou repressiva.

Ministro de Estado for convocado para prestar informações sobre assunto previamente determinado deverá prestar pessoalmente ( não há possibilidade de nomeação de representante)

Página 6

Todos os remédios constitucionais são instrumentos de controle judicial dos atos editados pela Administração Pública.

Página 7

O controle realizado pela Administração direta em face dos atos da Administração indireta é denominado controle finalístico (que faz parte do controle externo).

Página 8

STF decidiu pela impossibilidade da mesma pessoa (mesmo ocupando cargos distintos) julgar pedido de reconsideração e recurso administrativo.

Página 9

Um órgão não pode assumir exercício de competências reservadas por lei a outro.

Página 10

O controle financeiro das entidades da administração direta e indireta é feito de forma externa pelo congresso nacional, com auxílio do TCU, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Página 11

O Poder Executivo não exerce a função jurisdicional, ainda que atipicamente.

Página 12

A atuação da Adm. Pública está sujeita ao controle formal, que diz respeito à observância de requisitos e procedimentos legalmente previstos, tanto no que diz respeito a atos discricionários, quanto vinculados.

Página 13

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

Página 14

Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Página 15

As decisões do Tribunal de Contas que imputem débito têm força de título executivo.

Página 16

Quando existe recurso em face de decisão proferida, aguardando manifestação da autoridade superior, o ato não pode ser revogado pelo seu executor, pois a sua competência já se exauriu.

Página 17

deve ser ajuizado perante a Justiça Federal de primeiro grau, quando o ato coator é praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

Página 18

Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, salvo nos casos de ação popular ou de ação civil pública.

Página 19

MS deve ser ajuizado perante a Justiça Federal de primeiro grau, quando o ato coator é praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

Página 20

Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, salvo nos casos de ação popular ou de ação civil pública.

Informações

Descrição
Concursos Públicos Direito Administrativo Notas sobre Controle da Adm. Pública, criado por Debora Mendonça em 04-02-2021.
Criado por
Debora Mendonça · fev 2021
Atualizado
1 abr 2021
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