Poder Executivo

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Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

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É competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional

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Em caso de impedimento do Vice-Presidente, não há necessidade de que ele seja substituído em seu cargo, pois impedimento é afastamento temporário.

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O Presidente da República pode delegar aos Ministros de Estado/ PGR/ AGU a atribuição de prover cargos públicos federais, na forma da lei. (Não pode delegar a extinção)

O Presidente da República pode delegar ao Ministro da Justiça a concessão de indulto.

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É competência privativa do presidente da República iniciar o processo legislativo.