04.02

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1. LICITAÇÃO

   • PRINCÍPIOS
     • I) Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:
       • Exige que todas as regras a serem a respei-tadas estejam previstas no edital (não se pode exigir nem menos nem mais do que está previsto no edital).
       • O Edital ou a Carta-Convite contém as regras da licitação.
       • EDITAL
     • II) Princípio do Julgamento Objetivo:
       • O Edital tem que definir o Tipo de Licitação, não é possível a utilização de qualquer critério subjetivo numa licita-ção, sob pena de violação a este princípio: (diferencia-se de modalidade).
         • * Melhor Preço
         • * Melhor Técnica
         • * Melhor Preço e Técnica
         • * Melhor Lance (leilão).
     • III) Princípio do Procedimento Formal:
       • O Processo de Licitação tem que respeitar todas as formalidades previstas na lei. É um procedimento vinculado.
     • IV) Princípio do Sigilo das Propostas (válido inclusive para o pregão):
       • As propostas são sigilosas até o momento de sua abertura em sessão pública
       • Se houver fraude (preços combi-nados entre concorrentes):
         • crime previsto na Lei de Licitação e improbidade administrativa. Exceção a este prin-cípio: Leilão (propostas verbais).
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