TÍTULO III- Do Plenário - CAP I

TÍTULO III- Do Plenário - CAP I

1. deliberações tomadas por

   • maioria simples
     • Maior resultado de votação entre os presentes
   • maioria absoluta
     • representa mais da metade dos membros da CM
     • RI da CM
     • eleição da MD
     • criação de cargos
     • Reunião Secreta
     • fixação do subsídio do Vereador
     • cessão do Plenário da CM
     • criação de cargos, funções e empregos da AD, Autarquias, Fundações, e demais órgão controlados pelo Poder Público.
     • Casos previstos nos incisos I, II, III E IV art. 5° da Res. 1148/2001
   • maioria absoluta com presença de 2/3 dos membros
     • outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos
     • outorga do direito real de concessão de uso de bens móveis e imóveis do município;
     • aquisição de bens imóveis pelo Mu;nicípio, com encargos
     • autorização p/ contratação de empréstimos;
     • matéria tributária
     • códigos de obras e ediicações
     • Estatuto dos servidores Públicos municipais e RPPS
     • Lei de Diretrizes orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Municipal
     • alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos
     • criação, organização e supressão de distritos e subdistritos e divisão do território do Município em áreas administrativas
     • incorporação ou desincorporação de áreas do Município ou do Município.
     • Plano Diretor do Município;
     • parcelamento, ocupação e uso do solo.
   • Voto favorável de 2/3 dos membros da CM
     • casos previstos nos incisos V e VI do art. 5° da Res. 1148/2001
     • concessão de títulos honoríficos e honrarias em geral
     • representação contra o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza pela prática de crime contra a adm. pública.
     • rejeição do parecer prévio do TC sobre as contas do Prefeito
     • emendas à LOM
     • alienação de bens imóveis do Município;
     • Realização de Plebiscito
   • VOTO PÚBLICO; PROIBIDO VOTO SECRETO