Flashcards
Processo Penal - Princípio da presunção de inocência
Flashcards do conjunto (19)
- 1O que é o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade?consiste no direito de não ser declarado culpado, senão após o transito em julgado de sentença penal condenatória (ou, na visão do STF – HC 126.292, ADC 44 e 43 e ARE 964.246 RG/SP -, após a prolação de acordão condenatório por Tribunal de Segunda instância), ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos os meios de prova pertinentes para a sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório)”.
- 2O que diz o informativo 814 STFÉ possível o início da execução da pena após acórdão condenatório em segundo grau, não ofendendo o princípio da presunção de inocência.
- 3O que diz o informativo 842 STFA execução provisória do acórdão de segundo grau, ainda que pendente de recurso especial ou extraordinário, não ofende o princípio da presunção de inocência.
- 4Em relação à previsão normativa. há diferença entre princípio da presunção de inocência e princípio da não culpabilidade?O princípio da presunção de inocência está previsto no artigo 8º, §2º da Convenção Americana de Direitos Humanos.
"Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada a sua culpa"
O princípio da não culpabilidade tem previsão no artigo 5º, LVII CF
"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" - 5Quando é formada a culpa conforme a CADH?Para a CADH, a pessoa é considerada inocente até que se comprove sua culpa. Interpretando-se a Convenção de forma sistemática, que assegura o direito ao duplo grau de jurisdição, a culpa seria comprovada após o exercício deste direito. Foi assim que o STF decidiu no HC 126.292, exercido o direito ao duplo grau de jurisdição, havendo a condenação, a pena pode ser executada, mesmo na pendencia de REsp ou RE.
- 6Quais são as dimensões do princípio de presunção de inocência?Interna e externa.
- 7O que significa a dimensão interna do referido princípio?Significa a manifestação do princípio da presunção de inocência dentro do processo
- 8Da dimensão interna derivam quais regras?a) Regra probatória
b) Regra de tratamento - 9E em relação a dimensão externa. O que significa?O princípio da presunção de inocência e as garantias constitucionais da imagem, dignidade e privacidade demanda uma proteção contra a publicidade abusiva e a estigmatização do acusado, funcionando como limites democráticos à abusiva exploração midiática em torno do fato criminoso e do próprio processo judicial.
O tratamento como inocente não deve ser restringindo ao processo. Externamente, o suposto acusado de uma infração penal não pode ser taxado como criminoso, seja pela imprensa seja pela sociedade - 10O que significa a regra probatório da dimensão interna do princípio da presunção de inocência?A parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado, além de qualquer dúvida razoável – e não este de provar sua inocência.
- 11O que decidiu a CADH no caso J. x Peru?os distintos pronunciamentos públicos das autoridades estatais, sobre a culpabilidade de J. violaram o estado de inocência, princípio determinante que o Estado não condene, nem mesmo informalmente, emitindo juízo perante a sociedade e contribuindo para formar a opinião pública, enquanto não existir decisão judicial condenatória. Para a Corte, a apresentação da imagem da acusada para a imprensa, escrita e televisiva, ocorreu quando ela estava sob absoluto controle do Estado, além de as entrevistas posteriores também terem sido levadas a cabo sob conhecimento e controle do Estado, por meio de seus funcionários. A Corte acentuou não impedir o estado de inocência que as autoridades mantenham a sociedade informada sobre investigações criminais, mas requer que isso seja feito com a discrição e a contextualização necessárias, de tal modo a garantir o estado de inocência. Assim, fazer declarações públicas, sem os devidos cuidados, sobre processos penais, gera na sociedade a crença sobre a culpabilidade do acusado.
- 12O que significa o princípio in dubio pro reu?A presunção é de inocência, cabendo ao Ministério Público provar que o réu cometeu o ilícito. Na dúvida, deve-se absolver, pois é melhor absolver um criminoso do que prender um inocente.
- 13Em relação à decisão de pronúncia se aplica o princípio in dubio pro reu ou o pro societate?a lei fala na necessidade de que o juiz esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP, art. 413, caput). Então há quem diga que o juiz deve pronunciar apenas com indícios suficientes. Pensamento equivocado. Na verdade, ao fazer uso da expressão indícios, referiu-se o legislador à prova semiplena, ou seja, àquela prova de valor mais tênue, de menor valor persuasivo. Dessa forma, conquanto não se exija certeza quanto à autoria para a pronúncia, é necessário um conjunto de provas que autorizem um juízo de probabilidade de autoria ou de participação.
- 14E em relação à regra de tratamento?A privação cautelar da liberdade, sempre qualificada pela nota da excepcionalidade, somente se justifica em hipóteses estritas, ou seja, a regra é responder o processo penal em liberdade, a exceção é estar preso no curso do processo. São manifestações claras desta regra de tratamento a vedação de prisões processuais automáticas ou obrigatórias
- 15Em relação ao princípio da presunção de inocência no quesito temporal (até quando se considera inocente). Como era a visão firmada pelo STF desde o HC 84.078 de 2009?o STF firmou entendimento, por 7 votos a 4, que, conforme a previsão da CF, para que alguém fosse considerado culpado seria necessário o trânsito em julgado, havendo, portanto, impossibilidade de execução provisória da pena.
- 16Qual foi a mudança que a jurisprudência deu em 2016? Qual o número do HC?Em 2016 (17/02), no HC 126.292, o STF, por maioria de votos (novamente 7 a 4), entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. Isso porque a manutenção da sentença condenatória pela segunda instancia encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena, até mesmo porque os recursos extraordinários ao STF e ao STJ comportam exclusivamente discussão acerca de matéria de direito.
- 17Quais foram os 03 principais fundamentos do STF para a mudança jurisprudencial em 2016?O direito de recorrer estava sendo usado de forma abusiva, com o nítido objetivo de ser aplicada a prescrição.
a interposição de recursos extraordinários não permite a discussão de matéria de fato.
Em nenhum pais do mundo, depois de observado o duplo grau, a execução de uma condenação fica suspensa, aguardando referendo da Corte Suprema . - 18O art. 283 CPP impede o início da execução da pena? Como foi o julgamento das ADCs 43 e 44?Destaca-se que, em 05 de outubro de 2016, na ADC 43 e 44, por maioria de votos (6 a 5), o Plenário do STF entendeu que o art. 283 do CPP não impede o início da execução da pena após a condenação em segunda instância. Por isso, indeferiu as cautelares pleiteadas nas ações declaratórias de constitucionalidade
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- O usuário eliminou as informações de disciplina FlashCards sobre Processo Penal - Princípio da presunção de inocência, criado por Usuário eliminado em 13-04-2018.
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- Usuário eliminado · abr 2018
- Atualizado
- 13 abr 2018
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- Criado por Daniel Fernandes · 10 abr 2018
- Copiado por Daniel Fernandes · 13 abr 2018
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