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Competência em razão do lugar

Emanuell Menezes Português 4 slides

Slides do conjunto (4)

  1. RATIONE LOCI - em razão do lugar

    • REGRA GERAL : LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
    • FORO DE ELEIÇÃO - ART 63 DO CPC/15
    • CRITÉRIO RELATIVO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SÚMULA 33 DO STJ
    • AGENTE OU VIAJANTE COMERCIAL
  2. ART. 651 CLT

    • A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
    • § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
    • § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
    • § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
  3. CASO CONCRETO

    • A reclamante foi contratada na cidade de São Paulo-SP, local em que prestou serviços como designer de modas. Requereu a flexibilização das regras de competência trazidas pelo art. 651 da CLT para permitir o processamento da reclamatória nesta comarca de Goiânia-GO, local em que possui domicílio, em razão das suas necessidades financeiras.
    • Notificada, a reclamada opôs exceção de incompetência em razão do lugar, alegando que a autora havia sido contratada na cidade de São Paulo-SP, local em que passou a laborar.
  4. Slide 4

    • "COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva." (Súmula nº 42 do TRT 18ª Região) (TRT18, RO - 0010203-21.2016.5.18.0006, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 19/08/2016)

Informações

Descrição
Slides sobre Competência em razão do lugar, criado por Emanuell Menezes em 26-04-2018.
Criado por
Emanuell Menezes · abr 2018
Atualizado
26 abr 2018
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14
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