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O Congresso Nacional

Conceito:

O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado brasileiro, bem como administrar e julgar.

Composição:

O Congresso é bicameral, logo composto por duas Casas: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

No Senado Federal, todos os estados e o Distrito Federal têm o mesmo número de representantes (três senadores), independentemente do tamanho de suas populações; enquanto na Câmara dos Deputados, o número de representantes de cada unidade federativa varia conforme o tamanho da sua população (como são paulo que tem 70, e o acre, que tem 8).

P.S.

Estrutura

Casas:

Como eu disse antes, o processo legislativo é bicameral, pois envolve a manifestação de vontade de duas câmaras legislativas para a produção das normas jurídicas. As normas que se submetem a esse procedimento são as emendas à Constituição Federal, as leis federais, medidas provisórias e etc.

Congressistas:

Os membros do Congresso Nacional, também conhecidos como congressistas ou parlamentares, são os senadores, que representam os 26 estados e o distrito federal, e os deputados, que representam os cidadãos.

P.S.

Prerrogativa dos congressistas:

Nesse tópico eu vou falar sobre as imunidades que os congressistas ganham enquanto exercem o cargo.

Imunidade material:

Consiste em afastar a ilicitude dos crimes de opinião, quando praticados por parlamentares no exercício de suas funções.

Imunidade formal:

É a prerrogativa que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser preso, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, ou, ainda, a sustação do andamento da ação penal, neste caso, somente por crimes praticados após o cargo exercido.

Foro por prerrogativa de função:

Também conhecido pelo "senso comum" como foro privilegiado, consiste em outra garantia funcional conferida aos parlamentares. É basicamente proteger o bom funcionamento do Congresso Nacional, impedindo que os seus membros sejam perseguidos politicamente por meio de ações judiciais.