Princípios Gerais do Direito

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO

• Legalidade
• Não há lei = Não há crime
• *Analogia in malam partem (proibido)
• *Taxatividade (lei clara e objetiva)
• *Anterioridade da lei
• *Reserva
• Irretroatividade
• ​​​​​​​ A lei não alcança os fatos ocorridos antes dela entrar em vigor (salvo para beneficiar o réu)
• Insignificância
• ​​​​​​​ FATO TÍPICO vs FATO ATÍPICO
• Interessa ao direito penal Não interessa ao direito penal
• Humanidade
• ​​​​​​​Proibido condutas cruéis
• Intervenção Mínima
• ​​​​​​​Direito Penal só intervém quando realmente precisa