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O Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos?
Quem julga as contas do Presidente da República?
Quem aprecia as contas do Presidente da República?
Caso o Presidente da República, após início da sessão Legislativa, em até 60 dias, não prestar suas contas, quem deverá apurá-las?
Quem julga contas, sem ser do Presidente da República?
Súmula 347 STF - O TCU, nos exercícios das suas atribuições, pode apreciar a CONSTITUCIONALIDADE das leis e atos do Poder Público.
Tribunal de Contas faz parte do Poder Judiciário?
