DIREITO ADMINISTRATIVO

Question	Answer
O Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos?	Sim (bancas aceitam assim, mas o mais correto seria "em sua função administrativa")
Quem julga as contas do Presidente da República?	Congresso Nacional
Quem aprecia as contas do Presidente da República?	TCU, emitindo parecer em até 60 dias a contar do seu recebimento
Caso o Presidente da República, após início da sessão Legislativa, em até 60 dias, não prestar suas contas, quem deverá apurá-las?	Câmara dos Deputados
Quem julga contas, sem ser do Presidente da República?	TCU
Súmula 347 STF - O TCU, nos exercícios das suas atribuições, pode apreciar a CONSTITUCIONALIDADE das leis e atos do Poder Público.	CERTO.
Tribunal de Contas faz parte do Poder Judiciário?	Apesar de ser chamado de Tribunal, não.

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	Created by Andréia Ogassawara almost 5 years ago