Notas
Súmula 473
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A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Informações
- Descrição
- Súmulas Vinculantes Notas sobre Súmula 473, criado por Barros Leandro em 15-01-2020.
- Criado por
- Barros Leandro · jan 2020
- Atualizado
- 15 jan 2020
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