Notas
Súmula 346
Conteúdo das notas (1)
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A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Informações
- Descrição
- Súmulas Vinculantes Notas sobre Súmula 346, criado por Barros Leandro em 15-01-2020.
- Criado por
- Barros Leandro · jan 2020
- Atualizado
- 15 jan 2020
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