Direito Penal - Aspectos introdutórios

Direito Penal - Aspectos introdutórios

1. Direito Penal do Autor

   • Segundo a doutrina, o Direito Penal do autor é aquele que pune o indivíduo não pelo que fez, mas pelo seu modo de ser ou por suas características e condições pessoais.

2. Direito Penal do Fato

   • O Direito Penal do Fato é aquele no qual as leis penais se limitam a punir fatos causados pelo homem, lesivos a bens jurídicos externos (de terceiros).

3. Direito Penal do Fato que Considera o Autor

   • O Direito Penal do Fato que considera o Autor é uma corrente diferenciada na qual predomina o Direito Penal do Fato, mas com alguma consideração pela pessoa do autor do delito.
     • No Brasil, a tipificação de condutas proibidas (como o art. 121 do Código Penal, por exemplo) se limita a fatos, sem considerar aspectos psicológicos ou pessoais do autor
       • No entanto é possível observar que em alguns momentos nossa legislação penal observa características do autor, como no caso dos critérios de aplicação da pena, que podem considerar a personalidade e os antecedentes criminais. Essa atitude do legislador ao editar a norma penal demonstra ainda alguma preocupação com as características do autor, ainda que não o faça diretamente na tipificação das condutas criminosas.

4. CONCEITOS

   • O Direito Penal é um conjunto de normas jurídicas mediante o qual o Estado proíbe determinadas condutas (ações ou omissões), sob ameaça de sanção penal (penas e medidas de segurança).
     • O Direito Penal é um conjunto de normas que tem por objetivo cominar sanções a determinados indivíduos cujos comportamentos humanos configuram uma determinada infração penal.