Flashcards
PROCEDIMENTOS PROCESSO PENAL
Flashcards do conjunto (55)
- 1Diga o enquadramento terminológico dos seguintes termos: a) Procedimento: b) Processo c) Rito d) Açãoa) É uma sequência lógica de atos concatenados em lei e destinados a uma finalidade.
b) É um procedimento em contraditório enriquecido pela relação jurídica entre os sujeitos processuais.
c) é a amplitude assumida por determinado procedimento.
A palavra vem de ritmo. Tem procedimentos mais céleres e tem os de maior envergadura. Pode
ser mais sumarizado, mais ordinarizado, ou até mesmo especial.
d) é o direito público e subjetivo de exigir do Estado-juiz a aplicação da lei ao caso
concreto, para a solução da demanda penal. - 2Sobre a classificação dos procedimentos, responda: a. Procedimento comum 1. Quais seus ritos?(3) Advertência(1) Ordinário;
(2) Sumário;
(3) Sumaríssimo
Advertência: O rito ordinário supre lacunas de qualquer outro rito ou procedimento. - 3b. Procedimentos especiais:a especialidade é medida em razão da natureza da infração ou
do órgão de jurisdição perante o qual o procedimento é deflagrado, vejamos:
- júri;
- Lei de Drogas;
- Ações originárias em tribunal;
- Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos;
- Crimes contra a propriedade imaterial que deixam vestígios;
- Crimes contra a honra.
(Esses são os principais) - 4Qual o critério em relação a pena adotado pelo CPP acerca do rito?O que define o rito é a quantidade de pena. Até 2008 era a qualidade da pena, se de reclusão, detenção ou prisão simples.
- 5Sobre o critério adotado para a definição do rito, responda: a) Rito ordinário: b) Rito sumário: c) Rito sumaríssimo:a) Rito ordinário: crimes com pena máxima igual ou superior a 4 anos.
b) Rito sumário: crimes com pena máxima inferior a 4 anos.
c) Rito sumaríssimo: crimes com pena máxima de até 2 anos e contravenções independente da
quantidade de pena prevista para a contravenção. - 6Explique a seguinte afirmação: "O rito sumário eventualmente é aplicado a infrações de menor potencial ofensivo"Significa dizer que o sumário é aplicado as IMPO's nos casos em que deva ser realizada a citação por edital, bem assim como a complexidade do ato impeça a oferta oral da inicial no juizado.
- 7Estrutura do procedimento comum de rito ordinário: a. Qual o 1° Passo:a. a) 1° passo- oferta da inicial acusatória, seja ela a denúncia ou a queixa crime.
- 8Ainda sobre a 1° fase, também chamada de postulatória, responda: * Quais os requisitos: * Quantas testemunhas podem ser arroladas no rito ordinário?* Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo,
a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
* Até 8 testemunhas para cada fato criminoso imputado. - 9b) 2° passo - Qual é?É a realização do juízo de admissibilidade da inicial, promovido pelo juiz das garantias.
- 10Da analise dos requisitos de admissibilidade da inicial, o juiz pode rejeitar ou acolher a denúncia/quiexa. sobre a rejeição, responda: 1. Conceito: 2. Hipóteses(3):1. é o ato do juiz que nega início ao processo, já que a inicial não atende aos
requisitos legais.
2.
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. - 11O que vem a ser inépcia?Conclusão1. Ela revela um defeito formal grave na inicial, que normalmente compromete a
narrativa dos fatos.
Se são incompreensíveis, contraditórios, obscuros.
O réu se defende dos fatos. Trata-se de fenômeno de incompreensão fática por atecnia.
Criptografia- não consegue entender aquilo que foi explicitado.
Conclusão2. É o que rotulamos de criptoimputação. - 12O que vem a ser justa causa?Conclusão: ela revela a ausência de lastro probatório mínimo dando sustentação aos termos da
inicial.
São lastro: indício de autoria- materialidade- circunstâncias do fato. - 13Recurso cabível da negativa da inicial? Regra - Exceção - Pegadinha master.Em regra, o RESE.
Excepcionalmente, no caso de JECRIM, apelação.
Pegadinha master: da decisão que recebe a inicial, não cabe recurso. - 14Ouse: 1. Se juiz rejeitar inicial e acusação recorrer?i) De acordo com a súmula 707 do STF, deve o juiz intimar a defesa para apresentar
contrarrazões ao recurso da acusação impugnando a inicial acusatória, sob pena de nulidade. A
ausência de intimação não é suprida pela mera nomeação de advogado dativo.
ii) De acordo com a súmula 709 do STF, o acolhimento do recurso autoriza que o tribunal receba
a inicial, dando início ao processo, salvo quando a decisão combatida (que rejeitou a inicial) é
nula. Em tal hipótese, o tribunal devolverá os autos para que o juiz de 1° grau profira uma nova
decisão. - 15Sobre o que pode acontecer se o juiz realizar o juízo positivo de admissibilidade, responda: a. Quais as consequências jurídicas do recebimento? (4)a. Início do processo;
O investigado vira réu;
Interrupção da prescrição;
Fixação da prevenção. - 16Qual o recurso cabível do recebimento da denúncia?O ato é irrecorrível em razão da omissão do art. 581 do CPP. Neste caso a defesa poderá empregar as ações autônomas de impugnação com o objetivo de trancar o processo, notadamente o HC.
- 17Qual seria o terceiro passo?A realização da Citação.
- 18sobre a citação, responda: a. Conceito:a. é o ato de comunicação que informa ao réu sobre o início do processo e o convoca
a apresentar defesa (resposta à acusação).
➢ Tem dupla finalidade, uma informativa e uma convocatória. - 19#Vale Saber:Conclusão: para a doutrina, a intimação é referente a ato já ocorrido (intimação de...). Já a
notificação é a comunicação para que se faça algo (notificação para...), ideia de futuro.
➢ Essa distinção acadêmica não se reflete no CP, ela é doutrinária. - 20Quais as modalidades de citação hoje existentes? (3)a. Citação real;
b. Citação por edital;
c. Citação por hora certa.
Advertência: não há citação por AR (correios) ou por e-mail, mesmo no juizado especial, sob pena de nulidade. - 21O que vem a ser citação pessoal(real)?Conceito: é aquela implementada por oficial de justiça, que promove a leitura do
mandado, entregando ao réu uma cópia, informando o aceite ou a recusa.
• Tem-se convicção de que o réu foi informado da existência do processo. - 22E o que vem a ser citação por edital (fitcta)? Qual o prazo?Nela inexiste má-fé do réu, que apenas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.
O prazo é de 15 dias. - 23E o que vem a ser Citação por hora certa(ficta) ? qual a forma?É o caso de má-fé do réu, que está se escondendo para não ser citado pessoalmente.
É a mesma do CPC: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. - 24Como é feita a citação do militar?ela é implementada por meio do superior, prestigiando a hierarquia
militar e o princípio da inviolabilidade do quartel.
• Não se quer o oficial de justiça perambulando pelo quartel. - 25Como funciona a citação do funcionário público?ele é citado pessoalmente, mas o chefe da repartição é
comunicado para adoção de eventuais providências pela ausência do funcionário, prestigiando
o princípio da continuidade do serviço público. - 26Como funciona a citação do réu preso?o réu preso será citado pessoalmente, nos termos do art. 360 do
CPP.
➢ Atenção! Não é por meio do diretor do estabelecimento prisional.
Obs. Se o réu está preso na mesma unidade federativa onde tramita o processo e foi citado por
edital, haverá nulidade (súmula 351, STF).
Súmula 351- É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o
juiz exerce a sua jurisdição.
Exemplo: Se for em outra unidade federativa, pode ser citado por edital. Se o processo tramita
em São Paulo, réu está preso na Bahia e juiz sabe, expede carta precatória. Se não sabe, ele cita
por edital. - 27Qual o 4° Passo?É a apresentação de resposta à acusação
- 28Sobre a resposta à acusação, responda: a. Conceito: b. Capacidade postulatória?a. é a peça que resiste aos termos da inicial acusatória, alimentando a esperança de
que o réu seja absolvido no início do processo, sem a necessidade de realização da audiência de
instrução, debates e julgamento.
b. a peça deve ser apresentada por advogado, sob pena de nulidade
absoluta por ausência de defesa técnica (súmula 523 do STF).
Súmula 523- No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua
deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. - 29c. Prazo d. Natureza do prazo? e. Como se dá a contabilidade desse prazo?c. 10 dias contados da correspondente citação.
d. Tem natureza processual, sendo contado de acordo com o art. 798 do CPP.
e. O prazo tem início no 1° dia útil subsequente a realização da citação;
O prazo é encerrado em dia útil. Acabando em final de semana ou feriado, é prorrogado ao 1° dia útil subsequente.
Obs. Não adota a sistemática do CPC, que conta o prazo em dias úteis. São prazos contínuos. - 30#Vale Saber:d.4) Conteúdo:
- preliminares; (Teses que provoquem nulidade)
- teses que justifiquem a absolvição sumária (art. 397, CPP); (Mérito)
- pelo princípio da eventualidade, a defesa protesta por todas as provas pertinentes, arrolando,
sob pena de preclusão, as suas testemunhas.
• Procedimento comum ordinário: 8 testemunhas para cada fato imputado.
ADVERTÊNCIA: as exceções (art. 95, CPP) são apresentadas em peça separada, pois inauguram
um procedimento incidental.
• Incompetência, suspeição, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada. - 31A resposta à acusação, por ser meio de defesa, é uma peça facultativa. V/F?Falso. Não é uma peça facultativa, mas sim um peça impeça de apresentação imposta por Lei.
- 32E se, citado pessoalmente, o réu não apresentar resposta à acusação?Nesse caso, ele será declarado revel, nomeando-se um advogado dativo para apresentação da peça, com a devolução do prazo de 10 dias.
Atenção! Existe revelia, mas os efeitos são mais tênues no processo penal. Não
podem se presumir verdadeiros os fatos previstos na inicial. Não existe presunção
de culpa no processo penal.
ADVERTÊNCIA: o réu revel não mais será intimado pessoalmente para os atos subsequentes do
processo, salvo a sentença. - 33E se, citado por hora certa, o réu não apresentar resposta à acusação?As consequências são as mesmas da não apresentação de resposta à acusação diante da citação pessoal.
- 34E se, citado por edital, o réu não apresentar resposta à acusação?diante da não apresentação da resposta à acusação, cabe ao juiz
suspender o processo e o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP.
• Não adiantaria levar adiante porque se não foi encontrado para ser citado, também não
será para cumprir a pena, tendo um gasto desnecessário. - 35Diante da suspensão do processo e do prazo prescricional, o que pode o magistrado ainda fazer?Em tal hipótese, poderá o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes, assim como determinar a decretação da preventiva se estiverem presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
- 36O prazo de suspensão da prescrição será infinito?Não.
Obs.2. Prazo máximo de suspensão da prescrição: de acordo com a súmula 415 do STJ, temos
como referência o art. 109 do CP. Superado o prazo e mantida a ausência, o processo permanece
suspenso, mas a prescrição volta a correr.
Súmula 415 - O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena
cominada. (Súmula 415, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009) - 37Existe alguma regra para a produção antecipada de provas?Obs.3. Produção antecipada de provas: de acordo com a súmula 455 do STJ, o mero decurso do
tempo não justifica a produção antecipada de provas quando o processo estiver parado por
força do art. 366 do CPP.
Súmula 455 - A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366
do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso
do tempo.
Conclusão: nada impede que sejam antecipadamente produzidas as provas na iminência de
perecimento.
Exemplo: ouvir uma testemunha com câncer terminal. - 38Da análise da resposta à acusação pelo magistrado pode ser que ele absolva sumariamente o réu. O que vem a ser a absolvição sumária?É a sentença que julga antecipadamente o mérito da causa reconhecendo a inocência do réu, sem a necessidade de realização da audiência de instrução, debates e julgamento.
- 39Hipóteses previstas no CPP para a absolvição sumária(4)1. Excludente de tipicidade;
2. Excludente de ilicitude;
3. Excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade;
4. Causa de extinção da punibilidade. - 40Porquê a inimputabilidade não autoriza a absolvição sumária no procedimento comum ?pois
anteciparia a aplicação de medida de segurança, o que não é favorável ao réu (art. 397, II, CPP).
➢ Atenção! No júri é diferente. No procedimento comum não pode. Medida de
segurança é apenas ao final. - 41Qual o recurso cabível diante da decisão que absolve sumariamente o réu?a decisão tem natureza de sentença e é desafiada pelo recurso de
apelação.
Conclusão1. Tal apelação não é dotada de efeito suspensivo e o réu preso será imediatamente
libertado.
Conclusão2. De acordo com a súmula 604 do STJ, o MP não poderá impetrar MS para obter
efeito suspensivo que não foi conferido por lei a um determinado recurso.
Portanto, não adianta o MP impetrar MS para tentar o efeito suspensivo.
Súmula 604 - O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso
criminal interposto pelo Ministério Público. (Súmula 604, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
28/02/2018, DJe 05/03/2018)
ADVERTÊNCIA: se o juiz não está convencido da inocência neste momento da persecução penal,
marcará a audiência de instrução, debates e julgamento. - 42Sobre a fase de instrução, debates e julgamento, responda: a. Qual a sua finalidade? b. Porquê se diz que ela será una? c. Qual seu prazo para ocorrer?a. Instruir, debater e julgar
b. Porque o debate, instrução e julgamento serão na mesma audiência. O que não significa que será no mesmo dia.
c. O prazo é de 60 dias, pouco importa se é réu solto ou preso. Contado do dia do recebimento da inicial acusatória. Trata-se de prazo impróprio, é dizer, não tem sanção pelo não cumprimento do prazo. - 43Diante do não comparecimento da vítima a audiência de instrução, quando chamada, o que pode fazer o juíz?Poderá ele determinar sua condução coercitiva.
Advertência: Se o crime é de ação privada, a ausência injustificada provoca a perempção, ocasionando a extinção da punibilidade. - 44Consoante já ressaltado, serão 8 testemunhas para cada fato imputado. Pergunta-se: pode o juiz alterar a ordem tradicional de oitiva das testemunhas (acusação - defesa)?Não! a inversão da ordem é fato gerador de nulidade relativa, exigindo-se a
demonstração de prejuízo. - 45As partes podem arrolar perito que confeccionou laudo para instruir os autos como testemunha?Obs. As partes podem requerer ao juiz que o perito seja convocado. O perito deve ser intimado
com antecedência mínima de 10 dias, podendo apresentar laudo complementar. - 46O que vem ser acareação? Ela é sempre permitida?Obs. Podemos acarear todos aqueles que prestaram depoimento relevante, diante da
verificação do conflito.
É eventual. Desde que seja verificada uma dissonância. Pode acarear réu com vitima,
testemunha com testemunha, testemunha com réu, etc. - 47Como Funciona o reconhecimento de pessoas e objetos?Primeiro, vai descrever a pessoa a ser reconhecida.
Obs.1. Adotamos o sistema simultâneo de apresentação, afinal, a pessoa a ser reconhecida será
colocada ao lado de outras com características similares, se for possível.
Não apresenta um depois do outro, eles são apresentados ao mesmo tempo.
Obs.2 Se mais de uma pessoa vai fazer o reconhecimento, o procedimento deve ser separado,
para que uma não interfira no convencimento da outra.
Se são duas vítimas, elas fazem os reconhecimentos uma separada da outra. - 48Sobre o interrogatório do réu, responda: 1. momento em que deve ocorrer?1. Com a atual sistemática do art. 400 do CPP, o interrogatório foi deslocado para o final da
instrução. A inversão da ordem gera nulidade absoluta, mesmo diante da legislação especial que
eventualmente trate a matéria de forma diversa.
• Prestigia o princípio da ampla defesa.
Como acontece na lei de drogas, por exemplo, o STF disse que o réu tem que ser interrogado ao
final. - 492. Durante a audiência de instrução poderão ser requeridas novas provas?ADVERTÊNCIA: a instrução pode revelar a necessidade de eventual prova complementar, de
forma que o juiz pode ser provocado.
➢ Atenção! Não é um momento a destempo de produção de provas.
Exemplo: uma testemunha que diz o seguinte: “não entendo porque os documentos que estão
alocados na contabilidade da empresa e que demonstram o caixa 2 não foram apreendidos.” O
MP, pode pleitear a busca e apreensão desses documentos que são relevados na instrução, pela
fala da testemunha. - 50Sobre os debates orais, responda: a. Duração para a acusação e defesaa. 20 min + 10min (Quem autoriza ou não a prorrogação é o juiz).
No caso da defesa, se o assistente de acusação também falar, será deferido a ela + 10 min. O assistente tem 10 min pra falar, improrrogável. - 51Consoante a doutrina, pode-se pautar a decisão absolutória em dois pressupostos, quais são?1. Pode ser pautada na certeza da inocência ou na dúvida da culpa (debilidade probatória).
2. Se o juiz não sentenciar em audiência, terá o prazo de 10 dias com prorrogação por mais 10 dias (prazo impróprio). - 52O Debates orais devem ser sempre realizados?Não. Existindo: a) Complexidade da causa; b) Pluralidade de réus; c) Surgimento da necessidade de prova complementar por força da instrução.
- 53Qual o entendimento do STJ acerca da substituição dos debates orais fora das hipóteses legais?Para o STJ, a substituição fora dessas hipóteses é mera irregularidade.
- 54Qual o prazo para alegações finais?5 dias, sucessivamente, para a acusação e para a defesa.
- 55Recebidos os memoriais, quanto tempo tem o juiz para decidir?10 dias, prorrogáveis por mais 10.
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- Descrição
- O usuário eliminou as informações de disciplina FlashCards sobre PROCEDIMENTOS PROCESSO PENAL, criado por Usuário eliminado em 06-11-2020.
- Criado por
- Usuário eliminado · nov 2020
- Atualizado
- 6 nov 2020
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- Histórico
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- Criado por Matheus Lucena · 28 set 2020
- Copiado por Matheus Lucena · 6 nov 2020
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