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Art. 7º - Ficam sujeitos à , embora cometidos no :
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do ;
b) contra o ou a da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a , por quem está a ;
d) de , quando o agente for ou no Brasil;