Agentes Públicos

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Após a Emenda Constitucional 41 (2003), a aposentaria por invalidez é calculada (regra geral) com proventos proporcionais, exceto para acidente de serviço, moléstia profissional e doença grave, contagiosa ou incurável.

Antes da emenda (2003), os proventos eram INTEGRAIS, independentemente do motivo que levasse à aposentadoria

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As condições para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição são para homens: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

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A instauração de processo administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia anônima é viável, desde que tenha sido realizado previamente procedimento investigatório.

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É cabível a exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando este não veda expressamente tal cobrança.

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Formas de provimento:

nomeação

promoção

readaptação

reversão: retorno à atividade de servidor que já se encontrava aposentado.

aproveitamento

reintegração: invalidada a demissão

recondução

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A remoção de servidor público pode ocorrer com ou sem mudança de sede.

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Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade.

Lapso temporal para reversão: 5 anos desde a aposentadoria.

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A posse ocorrerá no prazo de até 30 dias.

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Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor.

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O servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País

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Não há expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo público temporário.

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Agente Administrativo: servidores públicos, empregados públicos e temporários.

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Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado

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A demissão será aplicada nos seguintes casos:

Improbidade Administrativa;

Aplicação irregular de dinheiro público;

lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

corrupção

* Não será no caso de crime contra a administração pública

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Prazos prescricionais:

Demissão: 5 anos;

Suspensão: 2 anos;

Advertência: 180 dias