Secção II - Órgãos de Soberania - Presidente da República

Quais são as três funções do PR?

Características do PR: Tipo de órgão e eleição

(2) Características do PR

(3) Características do PR

Tipos de competências do PR e respectivos artigos

Quais são as competências do PR quanto a outros órgãos?

Paulo Otero, Gomes Canotilho e Vital Moreira recusam a classificação do sistema de governo como semi-presidencial. Defendem que este é...?

O que é a promulgação?

Jorge Miranda define três momentos na promulgação. Quais?

Identifique a teoria da natureza da promulgação:
Função notarial do PR.

Identifique a teoria da natureza da promulgação: PR participaria na função legislativa

Identifique a teoria da natureza da promulgação: acto produziria efeitos com a promulgação.

Identifique a teoria da natureza da promulgação: com o poder de promulgação o PR faz o controlo constitucional/ defendida por Gomes Canotilho, Blanco de Morais e Jorge Miranda.

O que é o Veto?

Identifique o tipo de veto: quando para o superar basta que a AR confirme o diploma por maioria simples (Constituição francesa).

Identifique o tipo de veto: quando para o superar é necessário que a AR confirme o diploma por maioria qualificada (maioria absoluta, art. 136º, nº 2).

Identifique o tipo de Veto: : quando para o superar é exigida a maioria de 2/3 dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções (art. 136º, nº 3).

O que acontece se o PR vetar um decreto do Governo?

O que acontece se o PR vetar um decreto da AR?