Flashcards
Secção II - Órgãos de Soberania - Presidente da República
Cards in this deck (19)
- 1Quais são as três funções do PR?-> Representante da republica e da comunidade politica promovendo a unidade cultural;
-> Promove a garantia da Constituição, é guardião da CRP aliado aos tribunais (TC);
-> Tem funções de controlo: poderes de crise e desempenha funções politicas mas não governativas. - 2Características do PR: Tipo de órgão e eleiçãoO PR é um órgão de soberania (art.110), singular e presidencial autónomo;
O PR é eleito por sufragio direto dos cidadão portugueses residentes em Portugal ou emigrantes com laços a comunidade; por maioria absoluta (art.126º) - 3(2) Características do PROs partidos foram afastados da eleição do PR;
São elegíveis para PR os cidadãos portugueses maiores de 35 anos (art.122);
O mandato do PR é de 5 anos e pode ser reeleito apenas 1 vez sucessivamente (art. 123) - 4(3) Características do PRO PR não pode ser destituido antes do fim do mandato (130º);
O PR é livre de renunciar ao mandato (131º);
O PR é substituido interinamente pelo Presidente da AR (132º) - 5Tipos de competências do PR e respectivos artigos- Competências quanto a outros órgãos (art. 133º).
- Competências para a prática de actos próprios; poderes discricionários, autónomos do PR (art. 134º).
- Competências quanto a relações internacionais (art. 135º). - 6Quais são as competências do PR quanto a outros órgãos?O PR preside o Conselho de Estado, marca o dia das eleições, pode convocar a AR, pode dirigir mensagens, nomeia e demite o GOV, se solicitado pode dirigir o conselho de Ministros.
- 7Paulo Otero, Gomes Canotilho e Vital Moreira recusam a classificação do sistema de governo como semi-presidencial. Defendem que este é...?um sistema parlamentar misto ou parlamentarismo racionalizado.
- 8O que é a promulgação?É um acto do PR mediante o qual este atesta ou declara que um determinado diploma elaborado por certo órgão constitucional pode valer como lei, decreto-lei, decreto regulamentar ou lei de revisão constitucional. É um acto eminentemente político.
- 9Jorge Miranda define três momentos na promulgação. Quais?- O conhecimento qualificado que o PR tem da prática de certo acto.
- O PR qualifica o acto com a promulgação como sendo um acto de certo tipo: lei da AR, decreto-lei, decreto regulamentar, lei de revisão constitucional.
- Com a promulgação, o PR declara solenemente essa qualificação. - 10Identifique a teoria da natureza da promulgação: Função notarial do PR.Teoria declarativa
- 11Identifique a teoria da natureza da promulgação: PR participaria na função legislativaTeoria legislativa
- 12Identifique a teoria da natureza da promulgação: acto produziria efeitos com a promulgação.Teoria da administração
- 13Identifique a teoria da natureza da promulgação: com o poder de promulgação o PR faz o controlo constitucional/ defendida por Gomes Canotilho, Blanco de Morais e Jorge Miranda.Teoria do controlo constitucional.
- 14O que é o Veto?O veto é um poder político de impedimento. O veto é um meio de controlo formal e material, ou seja, é um meio de controlo do mérito intrínseco do diploma.
- 15Identifique o tipo de veto: quando para o superar basta que a AR confirme o diploma por maioria simples (Constituição francesa).Veto simples.
- 16Identifique o tipo de veto: quando para o superar é necessário que a AR confirme o diploma por maioria qualificada (maioria absoluta, art. 136º, nº 2).Veto qualificado.
- 17Identifique o tipo de Veto: : quando para o superar é exigida a maioria de 2/3 dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções (art. 136º, nº 3).Veto hiper-qualificado.
- 18O que acontece se o PR vetar um decreto do Governo?O processo legislativo termina.
- 19O que acontece se o PR vetar um decreto da AR?Esta pode:
- Desistir do diploma e, assim, termina o processo legislativo.
- Confirmar o diploma, ou seja, superar o veto (art. 136º, nºs 2 e 3). Se a AR confirmar o diploma, o PR é obrigado a promulgá-lo, no prazo de oito dias (promulgação obrigatória).
- Alterar o diploma. O PR é livre de vetar esse novo diploma.
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- Flashcards on Secção II - Órgãos de Soberania - Presidente da República, created by Yasmin Souza on 16/06/2015.
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- Yasmin Souza
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