Pena cumprida no estrangeiro

Pena cumprida no exterior
art. 8° CP

Contagem de prazos

Contagem de prazos
detalhes

Frações não computáveis de pena

Eficácia da sentença estrangeira
art. 9° CP

Os efeitos da sentença estrangeira podem ser divididos em 2

A quem compete a homologação da sentença estrangeira para que produza seus efeitos no Brasil?
art. 105, I, i da Constituição Federal

Súmula 420 do STF

Eficácia da sentença estrangeira

Desnecessário homologação de sentença estrangeira

Classificações sobre a interpretação da norma penal